ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SMECE Nº. 102, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA SMECE Nº. 102, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, especialmente em seu art. 14, bem como nas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE nº 04/2026 e nº 17/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Especial de Análise e Julgamento da Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito do Município de Nerópolis-GO, composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Viviane de Oliveira – Matrícula 735

II – Membro: Caroline Mendonça Rocha Gomide – Matrícula 3517;

III – Membro: Polliany Eugênia Martins Padra Melo – Matrícula 3566;

IV – Membro: Marizi Luiza Chaves Muniz – Matrícula 732

V – Membro: Ézio Matheus Carneiro de Oliveira – Matrícula 2952.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – Receber, analisar e conferir a documentação de habilitação apresentada pelos participantes da Chamada Pública;

II – Analisar e classificar os Projetos de Venda, observando os critérios de seleção e priorização estabelecidos na legislação vigente do PNAE e no respectivo edital;

III – Registrar em ata os atos praticados, as decisões e os resultados das análises realizadas;

IV – Analisar eventuais recursos e encaminhar as manifestações pertinentes à autoridade competente, conforme as regras do edital;

V – Encaminhar o resultado dos trabalhos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores competentes da Administração Municipal, especialmente da Responsável Técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, quando necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, respeitando os critérios estabelecidos na legislação vigente e no edital da Chamada Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2026.

 

ELAINE CRISTINE LIMA MILHOMENS DE ARAÚJO

Sec. de Educação, Cultura e Esporte de Nerópolis/GO


Publicado por:
Rejane Xavier de Avelar
Código Identificador:0C568939