ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 448
De 14 de junho de 2019.
“Dispõe sobre Instituir normativas quanto a emissão de sons e ruídos no Município de Montividiu do Norte e dá outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
ART. 1º - A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza estão limitados por esta Lei, assegurando-se a melhoria da qualidade de vida aos habitantes da cidade de Montividiu do Norte, o controle da poluição sonora e a proteção ao Meio Ambiente.
ART. 2º - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, emissões de ruídos em níveis superiores aos traçados pelas Normas Brasileiras Registradas (NBR) 10.151 e 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido nas Normas Brasileiras Registradas (NBR) 10.151 e 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outras de igual objetivo que vierem a substituí-las, observando-se como elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas:
I - As zonas de uso previstas naquelas Normas, podendo serem definidas outras adicionais e específicas para a cidade de Montividiu do Norte; e,
II - Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 06:00 horas às 20:00 horas e para o período noturno, o horário das 20:00 horas às 06:00 horas.
ART. 3º - Os sons produzidos por obras de construção civil, por fontes móveis e automotores e por fontes diversas que flagrantemente perturbem o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ART. 4º - Constituem exceções ao objeto desta Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I - Aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições, observados os critérios estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, caso estes não sejam previstos por aquela legislação;
II - Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas policiais, ambulâncias e outros similares, exclusivamente quando em serviços de emergência;
III - Manifestações em atividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelos Órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume; e,
IV - Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração máxima de 60 segundos e se destinem apenas a assinalação das horas e anunciação dos ofícios religiosos, e carrilhões, desde que os sons emitidos não excedam a 10 minutos, não sejam produzidos em intervalos inferiores a 05 horas, e se limitem ao horário compreendido entre 07:00 horas e 22:00 horas.
ART. 5º - Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa no valor de 30 UFIR(s) à 300 UFIR(s); avaliada de acordo a gravidade definida no Regulamento desta Lei.
c) Interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte; e,
d) Cassação do Alvará de Autorização ou de Licença.
ART. 6º o - São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no Artigo 5º, desta Lei:
I - Ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;
II - Ter a infração sido cometida com fins de obtenção de vantagem pecuniária; e,
III - Deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, com o objetivo de evitar o ato lesivo ao sossego público e ao Meio Ambiente.
ART. 7º - Caberá ao órgão competente, a dosagem das penalidades elencadas no Artigo 5º, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.
ART. 8º - As Entidades e Órgãos Públicos Municipais competentes, no exercício de seu Poder de Polícia, disporão, de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre o emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, e da proteção ao Meio Ambiente, respeitados os limites traçados pelas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ART. 9º - As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros
Parágrafo único – fica autorizado o poder executivo a fazer convênio com a Polícia Militar para utilização, na forma de comodato, dos aparelhos de decibelímetros do Município.
ART. 10 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
ART. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:0C59C914