ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022

Lei n° 551/2022

Buriti Alegre/GO, 05 de Agosto de 2022.

 

“Acresce dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

...........................

 

Art. 3°. ...........................

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SMDE):

 

Cargo

Qtde

Provimento

Padrão

Encarregado de Setor XIII

1

CC ou FG

6

Chefe de Seção IX

1

CC ou FG

5

 

...........................

 

ANEXO I

 

...........................

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGO: ENCARREGADO DE SETOR XIII

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 06

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Supervisionar as atividades administrativas e de fiscalização e cobrança de tributos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Supervisionar as solicitações junto aos outros órgãos da administração;

Gerir o trabalho administrativo da Secretaria;

Despachar em processos administrativos;

Assessorar na cobrança, fiscalização e controle sobre a cobrança do imposto do ITR, de acordo com convênio firmado com a União;

Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;

Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

Outras competências afins.

 

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO IX

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 05

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Coordenar e Assessorar as atividades desempenhadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Secretário Municipal em todas as atividades e representá-lo, na sua ausência;

Assessorar o Secretário Municipal em seus contatos com os órgãos da administração municipal;

Assessorar no envio de solicitações de compras e serviços, relacionados à Secretaria;

Assessorar na emissão de atos oficiais;

Elaborar relatórios e despachos;

Coordenar a fiscalização de obras e o cumprimento do Código de Posturas;

Coordenar os procedimentos para emissão de Alvará e Habite-se;

Coordenar a fiscalização no comércio local, quanto ao pagamento de ISSQN;

Coordenar a cobrança, fiscalização e controle sobre a cobrança do imposto do ITR, de acordo com convênio firmado com a União;

Instaurar procedimento administrativo para apuração de débitos por parte de empresas;

Coordenar as inscrições em Dívida Ativa dos devedores de IPTU;

Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

Outras competências afins.

 

...........................

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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