ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI N° 494/2014 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS
Lei N° 494/2014
Uirapuru, 14 de outubro de 2014.
“Autoriza abrir créditos especiais e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, no orçamento do presente exercício, crédito especial, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura da despesas com:
• aquisição de 04 aparelho de ar condicionado 18.000 BTUs
• aquisição de 01 aparelho de ar condicionado 9.000 BTUs
• aquisição de 02 Ventiladores de teto.
Art. 2º - As dotações e recursos para cobertura dos créditos previsto no artigo anterior serão indicados em decreto na forma da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
• ÓRGÃO: 10 – Prefeitura Municipal de Uirapuru
• UNIDADE: 11 – Secretaria de Educação e Cultura
• 12 – Educação
• 361 – Ensino Fundamental
• 0403 – Ensino Fundamental
• 2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
• 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..R$ 15.000,00
• 1.023 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
• 4.4.90.51 – Obras e Instalações ..R$ 15.000,00
Artigo 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, 14 de outubro de 2014.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 14 de outubro de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:0CB426E7