ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E DEFESA PRÊVIA

 

Nova Roma - GO, 30 de agosto de 2022

 

À empresa:

M 2 e R Engenharia LTDA

CNPJ nº 37.092.805/0001-12

Rua Edson Rodrigues de Souza, Quadra 28, Lote 4, Sala 1, Residencial Bela Vista, Posse - GO

 

NOTIFICAÇÃO

 

O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio do DEPARTAMENTO DE CONVENIO E PATRIMONIO, neste ato representada por Daiane Cardoso dos Santos, vem NOTIFICAR M 2 e R Engenharia LTDA, já qualificada no Contrato nº 026/2022, acerca dos seguintes fatos:

 

Descrição do fato imputado:

Atraso para início das obras:

Tendo em vista que a empresa contratada recebeu ordem de serviço na data de 25/05/2022, para os devidos inícios da obra objeto do contrato e fonte do convênio nº846399/2017, até o presente momento a contratada não deu inicio a obra e não deu retorno a administração, gerando sérios problemas, tendo em vista que por se tratar de um convênio, o qual tem prazos para execução, o município corre o risco de ter o prejuízo de perder o convênio, não obter a obra, que é interesse público e ainda ter o prejuízo financeiro de devolver o valor com correções e juros.

Cláusula contratual violada

- 10.d) Atraso injustificado no início da obra;

Referência legal

- Item 26 do Edital da TP 002/2022;

- Art. 87 da Lei federal 8.666/93;

- Art. 78 da Lei federal 8.666/93;

Possíveis penalidades

- Rescisão contratual com base no art. 78, inciso IV da lei 8.666/93;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, base no art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;

Penalidade sobre prejuízos causados, pelo não cumprimento contratual:

- Conforme clausula nova do contrato, a contratada poderá e será responsabilizada em caso de prejuízos, tal como a perda do convênio e outros prejuízos, sendo imputado tais prejuízos a mesma administrativamente e/ou judicialmente, caso necessário.

Das providências da contratada:

- Iniciar as obras dentro do prazo de 3 (Três dias), a contar da data de recebimento desta notificação, sobre pena de abertura de processo administrativo para julgamento de sanção dos fatos aqui mencionados.

- Apresente, no prazo legal, defesa sobre esta notificação, caso queira.

 

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.

 

O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.

 

Atenciosamente,

 

DAIANE CARDOSO DOS SANTOS

Departamento de Convenio e Patrimonio


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:0CD6EF7A