ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Câmara Municipal de Iporá

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 01/2026

A COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS, constituída por sorteio público realizado na sessão plenária de 18 de maio de 2026 e instalada por Ato subscrito por seus membros em 19 de maio de 2026, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e, especialmente, à Excelentíssima Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO, que, diante a 19 (dezenove) tentativas de citação pessoal devidamente documentadas via Certidões, Atas Notariais, Verifact e prova de comparecimento de membro da Comissão na ALEGO, incluso nessa relação 2 intimações por hora certa, sendo (i) 09 no Paço Municipal; (ii) 04 por aplicativo WhatsApp ao seu número telefônico pessoal e 01 ao número de telefone da Secretária de Administração do Município; (iii) 03 na residência da denunciada (iv) 03 na ALEGO —, todas regularmente certificadas nos autos, apesar de a denunciada ter dado entrevista no dia 25 de maio a Rádio Rio Claro (Jornal RDR) e também de seu advogado, os quais demonstraram ciência da Denúncia, fica a denunciada CITADA E INTIMADA POR EDITAL, nos termos e condições a seguir consignados:

 

I — DO OBJETO. Fica a denunciada cientificada do recebimento, pelo Plenário desta Casa, em sessão de 18 de maio de 2026, da Denúncia nº 02/2026 (Protocolo nº 1567/2026), oferecida pelo cidadão Heb Keller Fernandes de Oliveira, com imputação de infração político-administrativa enquadrável no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.

 

II — DA DEFESA PRÉVIA. Fica a denunciada citada e intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste Edital, apresentar, por escrito, defesa prévia, oportunidade em que poderá impugnar a denúncia, arguir preliminares, juntar documentos, indicar provas, requerer diligências e arrolar até 10 (dez) testemunhas, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

 

III — DO ACESSO AOS AUTOS. Os autos integrais, com a denúncia e os documentos instrutórios, encontram-se à disposição da denunciada e de seus procuradores na Secretaria da Câmara Municipal de Iporá, Rua São José nº 01, Bairro São Francisco, em dias úteis e horário de expediente.

 

IV — DOS PRAZOS. Este Edital observará o prazo defensivo de 10 (dez) dias (art. 5º, III, do DL 201/67, c/c o art. 257, III, do CPC).

 

V — DA PUBLICAÇÃO. Será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, afixado no quadro de avisos desta Câmara e divulgado nos meios eletrônicos institucionais (art. 37, caput, da CF).

 

VI — DA REVELIA E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. Decorrido in albis o prazo defensivo, sem que a denunciada apresente defesa prévia ou constitua advogado, esta Comissão, em homenagem ao art. 5º, inciso LV, da CF, e em interpretação sistemática dos arts. 2º, I, e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 201/1967, procederá à nomeação de defensor dativo para o exercício pleno da defesa técnica nos ulteriores termos do processo, sem prejuízo do direito da denunciada de, a qualquer tempo, constituir advogado de sua escolha e ingressar no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

VII — DO LASTRO JURISPRUDENCIAL. A modalidade editalícia adotada encontra expresso amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 61.855/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 01.06.2020), que, em hipótese de inteira similitude fático-jurídica com a presente, consagrou a interpretação sistemática dos incisos III, IV e VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, reconhecendo a compatibilidade da citação por edital com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

E para que chegue ao conhecimento da denunciada e de terceiros, e para que ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.

 

Iporá/GO, 28 de maio de 2026.

 

VER.ª VIVIANE DE L. D. SPECIAN

Presidente - PT

 

VER. RICARDO DA MOTA VITAL

Relator - Podemos

 

VER. CASSIO D. M. LARA

Membro — Cidadania


Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:0D6C25D4