ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 708/2020, DE 01 DE JULHO de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo à transposição e à transferência de saldos financeiros constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses federais e dá outras providências”.
O Prefeito (a) Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme disposição da Lei Complementar Federal nº 172 de 15 de abril de 2020, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Federal 6/2020, ficam autorizadas a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores do Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos programas, ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a saber:
I. Que sejam voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
a. sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
b. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
c. sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
II. Refiram-se necessariamente a:
a. vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
b. atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
c. capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
d. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
e. produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
f. saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
g. saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
h. manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
i. investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
j. remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
k. ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
l. gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Art. 2º. Os recursos financeiros transpostos ou transferidos deverão ser incluídos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada, razão pela qual ficam autorizadas as alterações e ajustes necessários para a devida adequação das leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA), especificamente no que couber e se fizer necessário em decorrência da aplicação do art. 1º da presente lei.
Art. 3º. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dará ciência por meio de relatório mensal escrito contendo todas as operações autorizadas pelo art. 1º ao Conselho Municipal de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o fechamento de cada mês.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte. (01/07/2019)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura Em: 01/07/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:0DB131F0