ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2019

Lei nº 435/2019

Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Orçamentária anual para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2019, de acordo com as necessidades técnicas contábeis.

 

Parágrafo Único – A autorização constante do caput deste artigo está consubstanciada no Art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado por está Lei, serão cobertas com os recurso de que trata o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, incluindo seus respectivos incisos e parágrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (19.08.2019).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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