ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Dispensa parâmetros urbanísticos para fins de regularização fundiária e dá outras providências”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins da Reurb, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios definidos, principalmente, na Lei Complementar municipal n° 515 de 06 de maio de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Natália Pereira da Silva Cardoso
Código Identificador:0E28DCD1