ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 006/2025 EM, 06 DE JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL. – UFM, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.096 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, o Senhor Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, inciso II da Lei Orgânica do Município de Campos Belos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para efeito de cobrança dos tributos de competência do município, o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM equivale R$ 3,6395 (três vírgula seiscentos e trinta e nove e cinco milésimos de reais) a partir de janeiro de 2025.

Art. 2º - O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (dezembro de 2023 a novembro de 2024), que corresponde a 4,85(quatro virgula oitenta e cinco por cento), na forma do artigo 2°, da Lei Municipal nº 1.096/2012, de 17 de fevereiro de 2012.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:0E8CCE8E