ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0592/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº 0592/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração direto, e Fundo, aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, a revisão geral no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto;

Parágrafo 1º - Para os Agentes Comunitários de Saúde que recebem o piso nacional conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e Lei Municipal nº 561/2019.

Art. 2º - Em virtude da revisão geral anual determinada pela Lei Municipal n.º 500/2015, os anexos I e II da Lei n.º 577/2020 de 27 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO I e II da presente Lei.

Art. 3º - Em virtude da revisão geral anual determinada pela Lei Municipal n.º 500/2015, o anexo I da Lei n.º 578/2020 de 27 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO III da presente Lei.

Art. 4º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme artigo 1º da Lei Municipal n.º 500/2015.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 6º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de credito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual concedido no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2021, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

TABELA II

TABELA III

TABELA IV

TABELA V

A

R$ 1.091,11

A

R$ 1.128,73

A

R$ 1.222,80

A

R$ 1.316,85

A

R$ 1.881,22

B

R$ 1.112,93

B

R$ 1.151,30

B

R$ 1.247,25

B

R$ 1.343,19

B

R$ 1.918,84

C

R$ 1.135,19

C

R$ 1.174,33

C

R$ 1.272,20

C

R$ 1.370,05

C

R$ 1.957,22

D

R$ 1.157,90

D

R$ 1.197,81

D

R$ 1.297,64

D

R$ 1.397,45

D

R$ 1.996,36

E

R$ 1.181,05

E

R$ 1.221,77

E

R$ 1.323,60

E

R$ 1.425,40

E

R$ 2.036,29

F

R$ 1.204,68

F

R$ 1.246,20

F

R$ 1.350,07

F

R$ 1.453,91

F

R$ 2.077,02

G

R$ 1.228,77

G

R$ 1.271,13

G

R$ 1.377,07

G

R$ 1.482,99

G

R$ 2.118,56

H

R$ 1.253,34

H

R$ 1.296,55

H

R$ 1.404,61

H

R$ 1.512,65

H

R$ 2.160,93

I

R$ 1.278,41

I

R$ 1.322,48

I

R$ 1.432,70

I

R$ 1.542,90

I

R$ 2.204,15

J

R$ 1.303,98

J

R$ 1.348,93

J

R$ 1.461,36

J

R$ 1.573,76

J

R$ 2.248,23

K

R$ 1.330,06

K

R$ 1.375,91

K

R$ 1.490,58

K

R$ 1.605,23

K

R$ 2.293,19

L

R$ 1.356,66

L

R$ 1.403,43

L

R$ 1.520,40

L

R$ 1.637,34

L

R$ 2.339,06

M

R$ 1.383,79

M

R$ 1.431,50

M

R$ 1.550,80

M

R$ 1.670,08

M

R$ 2.385,84

N

R$ 1.411,47

N

R$ 1.460,13

N

R$ 1.581,82

N

R$ 1.703,48

N

R$ 2.433,56

O

R$ 1.439,70

O

R$ 1.489,33

O

R$ 1.613,46

O

R$ 1.737,55

O

R$ 2.482,23

P

R$ 1.468,49

P

R$ 1.519,12

P

R$ 1.645,73

P

R$ 1.772,31

P

R$ 2.531,87

Q

R$ 1.497,86

Q

R$ 1.549,50

Q

R$ 1.678,64

Q

R$ 1.807,75

Q

R$ 2.582,51

R

R$ 1.527,82

R

R$ 1.580,49

R

R$ 1.712,21

R

R$ 1.843,91

R

R$ 2.634,16

TABELA VI

TABELA VII

TABELA VIII

TABELA IX

A

R$ 2.069,34

A

R$ 2.257,45

A

R$ 2.821,82

A

R$ 7.524,87

B

R$ 2.110,73

B

R$ 2.302,60

B

R$ 2.878,26

B

R$ 7.675,37

C

R$ 2.152,94

C

R$ 2.348,65

C

R$ 2.935,82

C

R$ 7.828,87

D

R$ 2.196,00

D

R$ 2.395,63

D

R$ 2.994,54

D

R$ 7.985,45

E

R$ 2.239,92

E

R$ 2.443,54

E

R$ 3.054,43

E

R$ 8.145,16

F

R$ 2.284,72

F

R$ 2.492,41

F

R$ 3.115,52

F

R$ 8.308,06

G

R$ 2.330,41

G

R$ 2.542,26

G

R$ 3.177,83

G

R$ 8.474,23

H

R$ 2.377,02

H

R$ 2.593,10

H

R$ 3.241,39

H

R$ 8.643,71

I

R$ 2.424,56

I

R$ 2.644,97

I

R$ 3.306,21

I

R$ 8.816,58

J

R$ 2.473,05

J

R$ 2.697,86

J

R$ 3.372,34

J

R$ 8.992,92

K

R$ 2.522,51

K

R$ 2.751,82

K

R$ 3.439,78

K

R$ 9.172,77

L

R$ 2.572,96

L

R$ 2.806,86

L

R$ 3.508,58

L

R$ 9.356,23

M

R$ 2.624,42

M

R$ 2.863,00

M

R$ 3.578,75

M

R$ 9.543,35

N

R$ 2.676,91

N

R$ 2.920,26

N

R$ 3.650,33

N

R$ 9.734,22

O

R$ 2.730,45

O

R$ 2.978,66

O

R$ 3.723,33

O

R$ 9.928,91

P

R$ 2.785,06

P

R$ 3.038,23

P

R$ 3.797,80

P

R$ 10.127,48

Q

R$ 2.840,76

Q

R$ 3.099,00

Q

R$ 3.873,76

Q

R$ 10.330,03

R

R$ 2.897,58

R

R$ 3.160,98

R

R$ 3.951,23

R

R$ 10.536,63

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

subsídio

Fixado pela Câmara

CDE

1

R$.4.200,00

CDS

1

R$.4.200,00

CDI

1

R$.2.800,00

CAE-1

1

R$.1.705,28

CAE-2

2

R$.1.574,11

CAE-3

3

R$.1.520,00

CDI

2

R$.2.000,00

CDI

3

R$.1.220,58

CAA

4

R$.1.102,00

 

ANEXO – III

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

PI

14,09

14,93

15,78

16,62

17,47

18,32

19,16

20,00

20,85

21,69

22,55

23,39

PII

14,79

15,68

16,57

17,46

18,35

19,23

20,12

21,01

21,89

22,79

23,67

24,56

PIII - 30

15,53

16,46

17,40

18,33

19,27

20,19

21,12

22,06

22,99

23,92

24,85

25,78

PIII - 40

15,53

16,46

17,40

18,33

19,27

20,19

21,12

22,06

22,99

23,92

24,85

25,78

PIV - 30

16,31

17,29

18,26

19,24

20,23

21,21

22,19

23,17

24,15

25,12

26,10

27,08

PIV - 40

16,31

17,29

18,26

19,24

20,23

21,21

22,19

23,17

24,15

25,12

26,10

27,08

PV

17,13

18,15

19,18

20,20

21,24

22,26

23,29

24,32

25,35

26,37

27,40

28,43


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:0EAB8675