ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.324
“Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de enxoval hospitalar a pacientes do sistema único de saúde (SUS), pelas unidades de saúde de média e alta complexidade do município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Com o objetivo de evitar a infecção, contaminação ou propagação de enfermidade aos trabalhadores, aos pacientes e aos visitantes ficam obrigados os Hospitais e UPA do município de Trindade, a fornecerem Enxoval Hospitalar completo a seus pacientes internados e/ou em observação e/ou em atendimento de profilaxia da Saúde.
Parágrafo único - Ficam Definidos como Enxoval Hospitalar:
I - Lençol (pano);
II – Cobertores;
III - Toalhas de Rosto e Banho;
IV – Camisola.
Art. 2º - O fornecimento do Enxoval Hospitalar se dará em tempo integral e pelo período que o paciente necessitar de atendimento na Unidade de Saúde.
Art. 3º - Para a confecção do enxoval, o município poderá fazer parcerias com empresas que, confeccionado em pano, poderá ser feita propaganda das mesmas.
Art. 4º - Para uso preconizado no Artigo anterior, a contrapartida para doação do material será estabelecida em contrato com a Secretaria de Saúde.
Parágrafo único - A propaganda somente poderá ser feita se a doação representar uma expressiva colaboração.
Art. 5º - Fica vedada, pelo presente disposto nesta Lei, a propaganda de bebida alcoólica, de cigarro ou similar, assim como de partido político.
Art. 6º - Fica estabelecido a obrigatoriedade do atendimento das normas e regras da ANVISA, quanto ao uso e confecção do Enxoval Hospitalar.
Art. 7º - Fica restrito o uso do Enxoval Hospitalar a pacientes, sendo intransferível o seu uso.
Art. 8º - O paciente após a sua alta médica não poderá reter ou levar os pertences do Enxoval Hospitalar para seu uso próprio.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:0EBF11D8