ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONVENIO Nº 010/2015

Instrumento Público de Convênio que entre si celebram Município de Morrinhos e o Sindicato Rural de Morrinhos.

 

I – DAS PARTES:

CONCEDENTE: Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº 1042339/2ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.120.411-04, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.

 

CONVENENTE: Sindicato Rural de Morrinhos, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.005.561/0001-83, com sede nesta cidade na Rua 01 s/ nº, Morro da Saudade, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Vinícius Romano Cândido, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº 3731814 – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 803.160.421-53, residente e domiciliado nesta cidade.

 

II – DO OBJETO:

Subvenção ao Sindicato Rural de Morrinhos, conforme Lei Municipal nº 3.126, de 26 de maio de 2015, relativa ao auxílio financeiro para a realização da 41ª Expo-Morrinhos 2015 – Festa Agropecuária e Agroindustrial de Morrinhos.

 

III – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor global do presente convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única até o dia 19 de junho de 2015.

 

V – DA VIGÊNCIA:

O presente Convênio vigorará de 02 a 25 de junho de 2016.

 

V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para fazer frente às despesas do ajuste, a dotação orçamentária correrá à conta da Função 20; Subfunção 606; Programa 0059; Atividade 2271; Elemento de Despesa 3.3.90.41.00; Fonte de Recurso 100, do orçamento anual do Município de Morrinhos referente ao exercício de 2015.

 

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:

a) Prestar contas ao Município, das despesas efetuadas com a transferência dos recursos públicos, após o repasse;

 

b) Deverá ainda quitar todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução desse instrumento.

 

VII – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

a) Realizar o repasse acima aludido;

 

b) Fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como tomar contas ao final da avença.

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS CASOS OMISSOS:

a) O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante a notificação a outra parte;

 

b) O presente Convênio poderá ser retificado ou aditivado pelas partes, observando-se os efeitos vinculantes da Lei Municipal nº 3.126, de 26 de maio de 2015;

 

c) Este Convênio será publicado, pelo Município, no Diário Municipal de Goiás, de responsabilidade da Associação Goiana dos Municípios – AGM.

 

d) Os casos omissos serão regidos por normas de direito público, tais como a Lei 8.666/93 e os princípios gerais de Direito Administrativo, aplicando-se subsidiariamente, as normas gerais de direito privado.

 

IX – DO FORO:

Para dirimir quaisquer dúvidas e questões que porventura possam decorrer ajuste, as partes elegem o foro da Comarca de Morrinhos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem perfeitamente acordados, assinam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infrafirmadas, para que surta os efeitos jurídicos desejados.

 

Morrinhos, 02 de junho de 2015.

 

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Concedente

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração

 

Sindicato Rural de Morrinhos

Convenente

VINÍCIUS ROMANO CÂNDIDO

Presidente

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _____________

C.P.F. nº:

 

2ª ______________

C.P.F. nº:


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:0F0D6238