ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 007/2025.

 

“Assunto: emenda à Lei Orgânica do Município nº 007/2025 que adiciona o parágrafo 9º ao artigo 21 e da outra providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município:

 

Art. 1º - fica adicionado o § 9º ao artigo 21 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

§ 9º - Os Vereadores referidos no caput deste artigo poderão perceber o Terço de Férias acrescentados em seus subsídios, uma única vez, a ser pago no recesso parlamentar do mês de julho de cada exercício, desde que respeitados os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.

Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2029, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.

 

ROGERIO DE SOUSA MOTA

Presidente

 

CELMAR SEVERINO DE PAULA

 Vice - Presidente

 

ELIVAINE BENTO MENDONÇA

1ª Secretária

 

ATAIDE ALVES DE SOUSA

2º Secretário

 


Publicado por:
Silsia Guimaraes Ribeiro
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