ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.421 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o pagamento de incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento, a título indenizatório, do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com recursos de repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS), disposto no art. 9º-C da Lei Federal nº. 11.350/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde estão regulamentos na forma seguinte:
I. Agentes Comunitários de Saúde: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da República n.º 8.474 de 22 de julho de 2015, e ainda pelas Portarias do Ministério da Saúde n° 1.024, de 21 de Julho de 2015 e Portaria n° 1.243, de 20 de agosto de 2015 e demais normais que as sucederem, com repasse anual do Piso de Atenção Básica Variável – Incentivo Financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
II. Agentes de Combate às Endemias: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da República n.º 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pela Portaria n° 2.760 de 19 de novembro de 2013, que trata do repasse anual do Piso Variável em Saúde (PVVS) – Assistência Financeira complementar para ações de serviços de vigilância, prevenção e controle de dengue e demais normas que as sucederem.
Art. 3º - O pagamento do incentivo é destinado aos servidores mencionados no art. 1º desta lei, que desempenharam suas funções com assiduidade e pontualidade, devendo tais requisitos, serem aferidos em regulamento por Portaria do órgão competente.
Art. 4º - O incentivo financeiro não se constitui em verba salarial, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será pago com recursos do Município, os recursos financeiros que trata essa lei estão condicionados ao repasse feito pela União ao Município;
Art. 5° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:0FEB70E2