ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

 

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

I – DA JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Saúde de Mutunópolis/GO, considerando a necessidade de reorganização administrativa e adequação do planejamento das contratações de profissionais da área da saúde, decidiu pela realização de processo seletivo destinado à contratação de profissionais para atendimento das demandas da rede municipal de saúde.

Dessa forma, considerando a alteração da estratégia administrativa de contratação e a necessidade de adequação dos procedimentos ao interesse público, justifica-se a revogação do Credenciamento nº 001/2026, visando assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a continuidade dos serviços públicos de saúde.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de revogação do procedimento por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando as razões de interesse público apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a decisão administrativa de realizar processo seletivo para contratação de profissionais da saúde, DECIDO PELA REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento para a contratação de profissionais da saúde, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mutunópolis/GO.

Determino a adoção das providências administrativas cabíveis e a publicação do presente Termo nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Mutunópolis/GO, 26 de outubro de 2026.

 

NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:1040E1A7