ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 55/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N. º 55/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 03 DE ABRIL DE 2017, INSTITUI PROGRAMA APRENDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO PRIMEIRO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
Art. 1°. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, Comunicação e Turismo, ficando a primeira vinculada, a partir da sanção desta lei, ao Fundo e Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2°. As disposições da Lei Complementar Municipal n° 28/2017 passar a alcançar somente a Secretaria Municipal de Assuntos Federativos, Comunicação e Turismo.
Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, além das atribuições já previstas na Lei Complementar n° 13 de 23 de janeiro de 2009:
A formulação e execução de políticas públicas municipais:
De promoção de igualdade racial;
De desenvolvimento e da cidadania;
De defesa e promoção do emprego e da renda, bem como de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando o emprego.
A execução de atividades voltadas para a proteção de direitos das pessoas de menor poder aquisitivo;
A articulação com a União, outros estados, outros municípios e a sociedade, para estabelecimento de diretrizes e a execução de ações e programas nas áreas de sua competência;
A supervisão, coordenação, o acompanhamento e controle de implantação de projetos de relações de trabalho.
CAPÍTULO SEGUNDO
DO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 4º. Fica Instituído através da presente lei o Programa Municipal de Sustentabilidade e Qualificação Profissional – Aprender, com o objetivo de promover a qualificação profissional dos munícipes de Alto Horizonte, incentivando a prática de estágio profissional no âmbito da Administração Pública Municipal e nas Micro e Pequena Empresas e Empresas de Pequeno Porte com sede no município de Alto Horizonte, que será neste dispositivo legal denominadas empresas.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços com Agente de Integração, com base no art.75, XV, da Lei 14.133/2021, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município de Alto Horizonte, em conformidade com a Lei no 11.788/2008, disponibilizando nas secretarias, órgãos da Administração Pública Municipal e nas Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, com sede no município de Alto Horizonte, vagas para estudantes de nível médio, superior e profissionalizante.
Parágrafo Único: Equiparam-se, para todos os efeitos desta lei, as Cooperativas às Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que o faturamento anual não seja superior ao limite estabelecido em Lei para o respectivo enquadramento.
Art. 6°. A autorização do referido contrato para a implantação e coordenação do Programa de Estágio no Município, tem com objetivo precípuo promover, no âmbito do município de Alto Horizonte o desenvolvimento sócio profissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.
Art. 70. O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de vagas bem como sua distribuição será definido conforme planejamento do Poder Executivo. Não podendo ultrapassar a quantidade de:
Na Administração Pública do Município de Alto Horizonte:
50 (cinquenta) vagas para ensino superior;
50 (cinquenta) vagas para ensino médio e profissionalizante.
Nas empresas:
100 (cem) vagas para ensino superior;
100 (cem) vagas para ensino médio e profissionalizante.
Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o plano de atividades a ser executado na Administração Pública e nas Empresas, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não condizentes com sua formação escolar.
Art. 80. Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário contratado, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, em conformidade com o Art. 12, da Lei no 11.788/2008. Nos seguintes valores:
Ensino Superior:
R$900,00 (novecentos reais) a título de Bolsa de Complementação Educacional;
R$100,00 (Cem reais) a título de Auxílio Transporte.
Ensino Médio e Profissionalizante:
R$500,00 (quinhentos reais) a título de Bolsa Complementação Educacional;
R$100,00 (cem reais) a título de Auxílio Transporte.
§1º O município de Alto Horizonte custeará 50% (cinquenta por cento) da Bolsa de Complementação Educacional e auxílio transporte estipulado no artigo anterior aos estagiários das Empresas que aderirem ao Programa Aprender.
§2º Fica limitado a quantidade de 5 (cinco) estagiários de ensino superior e 5 (cinco) estagiários de ensino médio e profissionalizante beneficiados pelo Programa Aprender por cada Empresa.
§3º A taxa de administração devida ao Agente de Integração previsto no art.2º será custeado integralmente pelo município de Alto Horizonte.
§4º Deverão estar inclusos na Taxa de Administração os custos para a execução do Programa Apreender e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.
§5º A carga horária do estágio não poderá ser superior a 30 (trinta) horas semanais.
Art.9º Os valores devidos a título de taxa de administração, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, tanto da Administração Pública como das Empresas, serão repassados diretamente ao Agente de integração que terá a responsabilidade de repassar aos estagiários.
Parágrafo Único: A Administração Pública e as Empresas deverão repassar o valor correspondente ao caput deste artigo até o dia 10 de cada mês. A Empresa que não o efetuar até o prazo previsto injustificadamente será excluída do Programa Aprender.
Art. 10. São requisitos para ser beneficiário do Programa Aprender:
Para os estagiários:
Ser residente do Município de Alto Horizonte;
Possuir média igual ou superior a 70% (setenta por cento);
Não poderá haver reprovação do aluno em mais de uma disciplina, por período que estiver cursando.
Para as empresas:
Possuir sede no Município de Alto Horizonte;
Que o faturamento não ultrapasse o limite estabelecido em Lei para enquadramento como Micro Pequena Empresa e Empresa de Pequeno Porte;
Estar regular junto a Fazenda Pública Municipal de Alto Horizonte bem como junto ao FGTS, devendo ser apresentado, para comprovação, a certidão negativa de débitos municipais e a certidão de regularidade do FGTS.
Art. 11. Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário gerará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida integralmente pela Lei Federal 11.788/2008, sendo vedada qualquer obrigação decorrente do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.
Art.12. Os estagiários beneficiários desta Lei não contarão para fins de benefício previsto na Lei 717 de 20 de dezembro de 2018.
Art.13. O benefício de que trata está lei tem unicamente a natureza social de promover o Desenvolvimento Social através da educação e profissionalização, não respondendo o Município de Alto Horizonte, nem subsidiariamente nem solidariamente, por qualquer responsabilização civil, administrativa ou criminal pelo estágio realizado nas empresas.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2021, para cumprimento desta Lei, a ser empenhado na dotação orçamentária no fundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Art. 15. Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal n 04.320/64.
Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 680/2017.
Gabinete do prefeito Municipal de Alto Horizonte/GO, em 15 de julho de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:107D14A1