ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE N°38/2024 DESPESAS COM CAIXA POSTAL
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024
DESPACHO
Pretende, pela solicitação, a renovação de assinatura de caixa postal junto à empresa dos Correios.
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando a manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
Considerando os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 04 de setembro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente
Publicado por:
Paulo Guilherme Dias Pereira
Código Identificador:10D8DEF1