ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE N°38/2024 DESPESAS COM CAIXA POSTAL

INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024

 

DESPACHO

 

Pretende, pela solicitação, a renovação de assinatura de caixa postal junto à empresa dos Correios.

 

Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.

 

Considerando a manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,

 

Considerando os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 74 da Lei nº 14.133/21;

 

Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 04 de setembro de 2024.

 

CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES

Presidente

 


Publicado por:
Paulo Guilherme Dias Pereira
Código Identificador:10D8DEF1