ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632
LEI Nº 632/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE RECEITAS DO CAMPO DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização do FESTIVAL DE RECEITAS DO CAMPO em parceria com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/AR-GO como uma oportunidade para expor o potencial e atratividade da gastronomia rural, evidenciando que cada receita é um prato recheado de história e cultura da família rural, possibilitando o resgate de pratos elaborados, preferencialmente, com os ingredientes do campo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O FESTIVAL DE RECEITAS DO CAMPO será organizado pelo SENAR/AR-GO e pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente de Lagoa Santa, Goiás.
Parágrafo único. O Festival de Receitas do Campo possui três categorias, sendo: almoço ou jantar, lanche da fazenda e sobremesa rural assim definidos:
a) - Almoço ou Jantar - Pratos servidos nos almoços ou jantares da família rural;
b) - Lanche da Fazenda - Receitas de pães, bolos e quitandas servidos no café da manhã ou lanche da família rural; e,
c) - Sobremesa Rural - Os pratos doces da culinária rural.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE RECEITAS DO CAMPO uma premiação para cada categoria (Almoço ou Jantar, Lanche da Fazenda e Sobremesa Rural), perfazendo um valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em premiações, da seguinte forma:
a) - 1° Lugar R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) - 2° Lugar R$ 300,00 (trezentos reais); e,
c) - 3° Lugar R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
Parágrafo único. Os interessados poderão se inscrever em apenas uma das categorias culinárias apresentadas no artigo 2º.
Art. 5º. O regulamento do Festival de Receitas do Campo será expedido pelo SENAR/AR-GO, do qual constará as condições para realização e participação no Festival.
Art. 6º. Fica ainda autorizado a realização de despesas com a alimentação dos participantes e dos convidados do Festival.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras............................R$ 3.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
22.661.0018.1.009 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 3.000,00
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:10DE0938