ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E PORTARIA DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO 2025
Dispõe sobre o chamamento público para cadastramento, seleção, organização e fiscalização de barracas destinadas às Festividades de Final de Ano do Município de Mutunópolis, a serem realizadas nos dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, e institui a Comissão Organizadora responsável pelo processo.
O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso das competências previstas nos arts. 10, VII, XIV, XVIII e XXVIII; art. 64, VII e VIII; e art. 79 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Complementar nº 1.061/2025, que integrou o Setor de Arrecadação à estrutura da Secretaria Municipal de Administração, e considerando o Decreto de Nomeação que investe o Secretário de Administração em suas atribuições legais,
RESOLVE PUBLICAR O PRESENTE EDITAL, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I – DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º - O presente Edital regulamenta o cadastramento, seleção, distribuição e fiscalização de espaços destinados à instalação de barracas de alimentos, bebidas, brinquedos e produtos diversos, durante as Festividades de Final de Ano do Município, programadas para os dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, no entorno do Palácio dos Mutuns e Praça dos Três Poderes.
Art. 2º - O chamamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Orgânica e da Lei Complementar Municipal nº 1.061/2025:
I – coordenar, orientar e supervisionar procedimentos de arrecadação, fiscalização e ocupação do solo durante o evento;
II – organizar e autorizar o uso de espaços públicos destinados às barracas;
III – exercer poder de polícia administrativa sobre as atividades desenvolvidas;
IV – integrar a execução do chamamento público ao planejamento administrativo municipal;
V – instituir Comissão Organizadora para acompanhamento e validação do processo.
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 4º - Fica instituída e nomeada, por meio deste Edital-Portaria, a Comissão Organizadora das Festividades de Final de Ano 2025, responsável por coordenar todas as etapas do chamamento público.
Art. 5º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
FABIANO ULISSES DE SOUZA – Secretário Municipal de Administração
II – Engenharia e Projeto Técnico:
LARISSA RAIANE MARQUES LIMA – Engenheira CREA 1021977381D-GO
III – Gestão Tributária e Arrecadação:
GUILHERME FERNANDES – Agente Arrecadador
IV – Fiscalização Geral:
DÊNIA KÁSSIA AURELIANO DAL CASTEL – Fiscal Municipal
V – Orientação Jurídico-Administrativa:
DR. JOÃO ANTÔNIO COSTA – Assessor Jurídico
Art. 6º - Compete à Comissão Organizadora:
I – divulgar o edital e esclarecer dúvidas;
II – receber, analisar e validar documentos apresentados pelos interessados;
III – classificar e selecionar inscritos conforme critérios deste edital;
IV – elaborar e publicar o Mapa Oficial de Distribuição dos Espaços;
V – organizar a prioridade de escolha para comerciantes locais;
VI – fiscalizar a montagem, funcionamento e desmontagem das estruturas;
VII – aplicar penalidades administrativas previstas neste edital;
VIII – decidir sobre casos omissos, conflitos ou situações não previstas;
IX – emitir pareceres e relatórios sempre que necessário à transparência do processo;
X – manter articulação com o Setor de Arrecadação para emissão de guias e controle de receitas.
Art. 7º - As decisões da Comissão terão caráter administrativo, deliberativo e fiscalizatório, devendo ser acatadas pelos participantes como condição para permanência no evento.
CAPÍTULO IV – DOS ESPAÇOS E REGRAS DE OCUPAÇÃO
Art. 8º - Serão disponibilizados aproximadamente 20 (vinte) espaços destinados às barracas.
Art. 9º - As estruturas instaladas não poderão exceder, sob nenhuma hipótese:
I – 8 m lineares de largura;
II – 4 m de profundidade;
III – 3 m de altura.
Parágrafo único. Estruturas que ultrapassem as dimensões acima serão imediatamente indeferidas ou desmontadas pela fiscalização.
Art. 10º - O pagamento da taxa de ocupação deverá ocorrer até 17 de dezembro de 2025, sob pena de cancelamento automático da pré-reserva.
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES
Art. 11º - A inscrição ocorrerá exclusivamente no dia 15 de dezembro de 2025, dividida em duas etapas:
I – 08h00 às 11h00: Etapa exclusiva para moradores e comerciantes locais do Município de Mutunópolis, com prioridade de escolha dos primeiros espaços.
II – 13h00 às 17h00: Etapa destinada aos demais interessados para ocupação das vagas remanescentes.
Art. 12º - A inscrição será considerada válida somente mediante:
I – entrega completa da documentação exigida;
II – emissão de protocolo;
III – pagamento efetivo da taxa de ocupação;
IV – validação formal da Comissão Organizadora.
CAPÍTULO VI – DA ESCOLHA DOS ESPAÇOS
Art. 13º - A escolha das barracas obedecerá aos seguintes critérios, na ordem:
I – ordem cronológica do protocolo;
II – documentação completa;
III – pagamento confirmado;
IV – prioridade para comerciantes locais na etapa matutina.
Art. 14º - É vedada qualquer troca, negociação ou permuta dos espaços classificados até a 6ª posição, sob pena de:
I – perda imediata do espaço;
II – devolução do valor pago;
III – impedimento de montagem durante o evento.
Art. 15º - As barracas a partir da 7ª posição poderão realizar troca entre si sem interferência da Prefeitura, desde que não haja comercialização de espaços.
CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIANTES
Art. 16º - Os comerciantes selecionados deverão:
I – manter higiene, organização e segurança no espaço;
II – cumprir normas da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros;
III – respeitar o mapa oficial de distribuição;
IV – utilizar instalações elétricas adequadas;
V – não empregar menores em condições proibidas por lei;
VI – não vender bebidas alcoólicas a menores.
CAPÍTULO VIII – DAS RESTRIÇÕES
Art. 17º - É proibido:
I – comércio ambulante com caixas térmicas/isopor;
II – sublocação ou repasse de espaços;
III – montagem fora das dimensões permitidas.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - O Município não se responsabilizará por perdas financeiras, danos ou prejuízos dos comerciantes participantes.
Art. 19º - Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com homologação da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 20º - Este Edital-Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mutunópolis – GO, 8 de dezembro de 2025
FABIANO ULISSES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Presidente da Comissão Organizadora
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:11146B30