ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 783/2021

LEI Nº 783/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de fevereiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 04 de março de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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