ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025

LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025

 

“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e da Lei municipal nº 1.579/2014 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Goianira poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.579/2014 para as seguintes vagas:

 

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ- REQUISITOS

QUANT. VAGAS

CADASTRO RESERVA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

CRAS

Técnico de Nível Superior Assistente Social

Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada

02

04

40h

R$ 3.535,00

CRAS

Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)

Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada

01

04

40h

R$ 3.535,00

CRAS

Orientador Social

Nível médio completo e experiência comprovada

02

06

40h

R$ 1.815,00

CREAS

Técnico de Nível Superior Advogado

Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada

01

02

40h

R$ 3.535,00

CREAS

Técnico de Nível Superior Assistente Social

Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada

01

04

40h

R$ 3.535,00

CREAS

Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)

Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada

01

03

40h

R$ 3.535,00

CREAS

Orientador Social

Nível médio completo e experiência comprovada

06

08

40h

R$ 1.815,00

CRIANÇA FELIZ

Visitador

Nível médio e experiência comprovada

06

10

40h

R$ 1.815,00

CRIANÇA FELIZ

Supervisor do Programa Criança Feliz (Psicólogo, Assistente Social ou Pedagogo)

Nível superior completo, registro no órgão de classe e experiência comprovada

00

02

40h

R$ 3.535,00

CADASTRO ÚNICO

Entrevistador/ Digitador

Nível médio completo e experiência comprovada

08

08

40h

R$ 1.815,00

CADASTRO ÚNICO

Técnico de Nível Superior Assistente Social

Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada

01

02

40h

R$ 3.535,00

SCFV

Orientador Social

Nível médio completo e experiência comprovada

06

10

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de Artes Marciais

Nível médio completo e experiência comprovada

02

03

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de oficina – Instrutor (a) de Capoeira

Nível médio completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de oficina – Instrutor (a) de danças em geral

Nível médio completo e experiência comprovada

01

03

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de oficina – Atividades Físicas

Nível superior em Educação Física, registro no CREF/GO e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 2.500,00

SCFV

Facilitador de oficina – Recreador Oficinas Lúdicas

Nível médio completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de oficina – Instrutor (a) de iniciação musical

Nível médio completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de teatro

Nível médio completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.815,00

SCFV

Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de artesanato

Nível médio completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.815,00

SMPAS

Técnico de Nível Superior Assistente Social

Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada

02

04

40h

R$ 3.535,00

SMPAS e CEAM

Técnico de Nível Superior Advogado

Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada

01

02

40h

R$ 3.535,00

SMPAS

Orientador Social

Nível médio completo e experiência comprovada

05

10

40h

R$ 1.815,00

SMPAS

Facilitador de oficina – Instrutor (a) de informática

Nível médio completo e experiência comprovada

02

04

40h

R$ 1.815,00

SMPAS

Facilitador de oficina – Instrutor (a) corte e costura

Nível fundamental completo e experiência comprovada

02

04

40h

R$ 1.650,00

SMPAS

Confeccionador de fraldas descartáveis

Nível médio completo e experiência comprovada

02

10

40h

R$ 1.815,00

CEAM

Técnico de Nível Superior Assistente Social

Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 3.535,00

CEAM

Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)

Nível superior completo em serviço social, registro no CRP/GO e experiência comprovada

00

02

40h

R$ 3.535,00

CEAM

Orientador Social

Nível médio e experiência comprovada

03

02

40h

R$ 1.815,00

 

Parágrafo único – Os contratos temporários previstos neste artigo persistirão até que se exaure o prazo previsto neste Lei.

Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo de no máximo 02 (dois) anos, conforme art. 1º da Lei nº 1.579/2014.

Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévio atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4° - A situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo, via Decreto Municipal.

Art. 5º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei são de natureza jurídico-administrativa, não os sujeitando ao regime celetista e/ou estatutário.

§1º - O regime previdenciário será o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.

 

§2º - Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.

§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.

Art. 6° - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7° - O termo de contrato, devidamente firmado entre as partes, deverá constar, no mínimo:

I. Nome, RG, CPF e endereço do contratado;

II. Função a ser exercida pelo contratado;

III. Valor total e mensal do contrato;

IV. Data de início e término do contrato;

V. Regime jurídico a ser adotado;

VI. Dotação orçamentária para amparar as despesas decorrentes do contrato.

Art. 8° - A extinção do contrato poderá ocorrer:

I. Pelo exaurimento de sua vigência;

II. Pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;

III. Pela conveniência da administração;

IV. Pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.

Art. 9° - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, previsto no artigo 40 e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 18 dias do mês de março de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:114F3D31