ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022
DOS PARTÍCIPES:
O MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.165.729/0001-80, com sede na Rua Itarumã, nº 355, Setor Santa Maria, representado pelo Prefeito HUMBERTO DE FREITAS MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n.º 1062074 – 2º Via, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 341.665.801-91 e o MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Av. Ramiro Teixeira, nº 01, Centro, na cidade de Serranópolis, CEP: 75820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal TÁRCIO DUTRA, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado em Serranópolis, portador da carteira de identidade civil nº 3320396 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 762.205.321-04, celebram um Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante cláusulas e condições a seguir:
DO OBJETO:
O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o intercâmbio de ações que possibilitam a recuperação total e futuras manutenções referente ao trecho de 14,6 km de estrada rural que resulta na continuação da JTI 301 (estrada do ponto chique), no MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – GO, que possui cerca de 44 km, sendo 23 km no MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO, mais 14,6 km no MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO e continua por mais 6,4 km no Município de Jataí - GO, tudo conforme autorização dada pela Lei Municipal n.º 4.382 de 24 de fevereiro de 2022, a qual autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural do MUNICÍPIO DE JATAÍ – GO a executar os referidos serviços no trecho que interliga a JTI-301 até a GO 306.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
As partes comprometem-se a atuar coordenadamente, respeitando cada qual às obrigações abaixo estabelecidas.
Consistem em obrigações do Município de Jataí
I– Fornecer toda a mão de obra, maquinário, combustível e o que necessário for para a recuperação e manutenção do trecho descrito na Cláusula Primeira do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;
II- Manter, durante toda a execução do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a sua celebração, responsabilizando-se pela boa e integral execução das atividades ora descritas;
III - Nas compras de bens e nas contratações de serviços, observar as regras e princípios públicos;
IV - Observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e impessoalidade, nas aquisições e contratações realizadas, bem como no desenvolvimento de todas as suas ações no âmbito deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;
Constituem em obrigações do Município de Serranópolis
I – Autorizar/permitir que o MUNICÍPIO DE JATAÍ – GO realize as manutenções e o que for necessário no trecho de 14,6 km de estrada que corta o MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO conforme descrito no objeto mencionado na Cláusula Primeira do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tudo nos termos de autorização legislativa dados pela Lei n.º 675/2009 do MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – GO e pela Lei n.º 4.382 de 24 de fevereiro de 2022 do MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO, ambas que autorizam a firmar convênios de cooperação entre os entes públicos aqui pactuados.
II - Manter, durante toda a execução do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a sua celebração, responsabilizando-se pela boa e integral execução das atividades ora descritas;
III - Nas compras de bens e nas contratações de serviços, caso houver, observar as regras e princípios públicos;
IV - Observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e impessoalidade, nas aquisições e contratações realizadas, bem como no desenvolvimento de todas as suas ações no âmbito deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;
DA EXECUÇÃO
Os Serviços de manutenção e o que necessário for em relação ao objeto desta cooperação serão executados exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE JATAÍ – GO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
- O presente ajuste NÃO importa transferência de recursos.
- Todavia, em caso de eventuais despesas, essas correrão por conta dos créditos orçamentários do MUNICÍPIO DE JATAÍ – GO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024.
DO PLANO DE TRABALHO
- O Plano de Trabalho é parte integrante e indissolúvel do presente termo e define os objetivos a serem atingidos com a presente parceria.
DO PESSOAL
- O pessoal utilizado por cada uma das instituições na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, na condição de empregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou direito em relação ao outro PARTÍCIPE, ficando a cargo exclusivo de cada instituição que assina o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partícipes.
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Jataí - GO para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, casos omissos ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que não possam ser dirimidas amigável e administrativamente.
Jataí/GO, 20 de setembro de 2022.
HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
Prefeito do Município de Jataí
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal de Serranópolis
Publicado por:
Lazara Mayara Pereira Batista de Oliveira
Código Identificador:1171284A