ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.252
LEI N° 2.252 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais – Libras – no currículo escolar no âmbito do município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Sistema Municipal de Educação de Trindade deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º - As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Trindade, devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala, o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º - Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação de Trindade deverá:
I – Promover cursos de formação de professores para:
a) O ensino e uso da LIBRAS;
b) A tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou muda.
II – Ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos;
III – Garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular;
IV – Apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
V – Adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
VI – Desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º - Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:
I – Atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 5º - A modalidade oral da Língua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º - A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º - Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Trindade e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da Lei Nº 10.436/2002.
Art. 8º - Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Trindade e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos e/ou mudos.
Parágrafo único - Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I – Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II – No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 9º - As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou com grave dificuldade de comunicação.
Art. 10 - A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Art. 11 - As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal de Trindade, especialmente a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional.
Art. 12 - Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS para a Língua Portuguesa.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:1184687A