ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (ART.20 DA LEI 13.465/17)
NOTIFICA,
a GOINFRA - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ nº 03.520.933/0001-06, Av. Governador José Ludovico de Almeida nº 20 (BR-153, km 493,5), Conjunto Caiçara, Goiânia - Goiás - Brasil - CEP: 74.775-013, neste ato representado pelo Presidente Lucas Vissotto para declarar a inexistência de nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os imóveis e a Regularização Fundiária Urbana, Conforme mapas e memoriais que lhe serão ofertados para consulta neste procedimento administrativo, dando a ANUÊNCIA sobre os limites e confrontações.
Requer seja informado também acerca da área de servidão da GO-453, que dá acesso a BR-020. Ocorre que a referida GO percorre parcialmente o Setor Agroindustrial, confrontando com imóveis consolidados e habitados, objeto de Reurb-E no município. A área é constante da Matrícula nº 5.104, (Livro 2-Q. Fls. 298, do Registro Geral de Imóveis desta comarca) de propriedade do Estado de Goiás, devidamente notificado anteriormente.
Fica o NOTIFICADO CIENTE que qualquer manifestação de ANUÊNCIA ou IMPUGNAÇÃO deverá ser endereçado à sede da prefeitura municipal situada na com sede na Avenida Padre Trajano nº 55, Centro, Posse - GO, no prazo de 30 (trinta) dias, §1º do Artigo 31 da Lei 13.465/17 e a inércia importará em ANUÊNCIA EXPRESSA (Artigo 31, §6º da Lei 13.465/17).
Posse - GO, 08 de maio de 2023.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:11B4DA2B