ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE EDÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.367/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026
VINCULAÇÃO: ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 E 007/2026
O MUNICÍPIO DE EDÉIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.298.533/0001-51, com sede administrativa na Praça da Matriz, nº 141, Centro, Edéia/GO, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. CARLA FARIA DE FREITAS, e com a intervenção do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ 11.233.023/0001-38, representado por Maria Claudia Rodrigues Pires Barbosa) e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ 14.868.043/0001-08, representado por Eliene Buri Rodrigues Andrade), no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), resolve baixar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, destinado a registrar o entendimento operacional de aplicação de preços de combustíveis, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CONSIDERANDO que o Município de Edéia realizou o processo licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 007/2026 (Processo nº 3.367/2026) com o objetivo de registrar preços para futura e eventual aquisição de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol Comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S-10) destinados a atender às Secretarias Municipais e Fundos;
CONSIDERANDO que em decorrência do certame foram celebradas as Atas de Registro de Preços nº 006/2026 (com a empresa EDEIA AUTO POSTO LTDA) e nº 007/2026 (com a empresa POSTO FLEX EDEIA LTDA), ambas em 29 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que o item 3.1 da Cláusula Terceira de ambas as Atas estabelece que o preço unitário dos combustíveis será obtido aplicando-se o percentual de desconto registrado sobre o preço de referência divulgado pela ANP para o Município de Goiânia/GO, “conforme metodologia prevista no Termo de Referência”;
CONSIDERANDO que o item 3.2 da mesma Cláusula Terceira prevê que “será utilizado o preço de referência vigente na data do abastecimento”;
CONSIDERANDO que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga pesquisas de preços com periodicidade SEMANAL, e não diária, de modo que o preço de referência “vigente na data do abastecimento” é, por definição regulamentar da autarquia federal, a tabela ativa do ciclo semanal em curso;
CONSIDERANDO que o Edital de Licitação (itens 15.4 e 24.4) e o Termo de Referência (itens 11.3, II e 12.2.1, III), os quais integram a Ata de Registro de Preços para todos os efeitos de acordo com a Cláusula Décima Oitava (item 18.1), detalham expressamente que o preço de referência será obtido “considerando a pesquisa referente à semana imediatamente anterior à data do abastecimento”;
CONSIDERANDO que o art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 permite que o registro simples de esclarecimentos e formalidades contratuais seja feito por meio de apostilamento, sem a necessidade de termo aditivo, desde que não importe em alteração das bases contratuais, dos descontos registrados ou do equilíbrio econômico-financeiro;
CONSIDERANDO que o presente ato não cria novas obrigações nem altera os percentuais de desconto ofertados pelas empresas, mas apenas sana ambiguidade material de redação, conferindo segurança jurídica para a equipe de faturamento, fiscais de contrato, setor de compras e para as próprias contratadas;
2. DA HARMONIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CÁLCULO
Fica formalmente registrado que o termo “preço de referência vigente na data do abastecimento” constante no item 3.2 de ambas as Atas de Registro de Preços deve ser interpretado e aplicado em absoluta conformidade com os itens 15.4 e 24.4 do Edital de Licitação.
Dessa forma, o preço faturado de cada abastecimento corresponderá ao preço médio ao consumidor divulgado pela ANP para o Município de Goiânia/GO na semana imediatamente anterior à data do abastecimento, deduzindo-se desse valor o percentual de desconto registrado pelas empresas na Ata, aplicando-se a seguinte fórmula de cálculo:
Tabela 1: Descontos Registrados por Item e Fornecedor
|
Ata / Fornecedor |
Combustível |
CNPJ |
Desconto % |
|
Ata 006/2026 EDEIA AUTO POSTO |
Gasolina Comum |
38.106.636/0001-92 |
1,30% |
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Ata 006/2026 EDEIA AUTO POSTO |
Óleo Diesel Comum |
38.106.636/0001-92 |
0,20% |
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Ata 007/2026 POSTO FLEX EDEIA |
Etanol Comum |
01.373.473/0001-44 |
10,90% |
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Ata 007/2026 POSTO FLEX EDEIA |
Óleo Diesel S-10 |
01.373.473/0001-44 |
0,60% |
3. DEVERES DE FATURAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
3.1. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: O fornecedor registrado deverá discriminar detalhadamente na respectiva Nota Fiscal de faturamento os dados correspondentes a cada abastecimento (data, veículo/placa, secretaria requisitante, quantidade em litros, preço médio de referência divulgado pela ANP para Goiânia/GO da semana anterior ao abastecimento, desconto percentual aplicado e preço unitário líquido cobrado).
3.2. REJEIÇÃO DE FATURAMENTO IRREGULAR: Fica o Fiscal do Contrato expressamente obrigado a rejeitar notas fiscais faturadas com base nos preços de bomba (preços do dia praticados no estabelecimento local) ou baseados em tabelas de referência que não sejam a oficial da ANP para Goiânia/GO do período correspondente.
3.3. REVISÃO DE PREÇO: As flutuações de preços da ANP ocorrem semanalmente de forma natural e não constituem reajuste contratual ou necessidade de aditivação, mantendo-se sempre inalterado o percentual de desconto registrado (Edital, item 24.5).
3.4. EFICÁCIA: Este Termo de Apostilamento passa a integrar as Atas de Registro de Preços nº 006/2026 e nº 007/2026, devendo ser juntado aos autos dos respectivos processos e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de eficácia.
Edéia/GO, 12 de agosto de 2026.
CARLA FARIA DE FREITAS
Prefeita Municipal
MARIA CLÁUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA
Gestora do FMS
ELIENE BURI RODRIGUES ANDRADE
Gestora do FMSA
Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:11B64920