ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a terceirização da gestão pedagógica e administrativa do serviço público de educação nos níveis infantil, fundamental e médio no âmbito do Município, por meio de parcerias com entidades do terceiro setor, mantida a qualidade do ensino.
§ 1º. O serviço básico de educação continuará a ser prestado pelo poder público, através dos servidores do magistério, regidos pelas leis Ordinária nº 430/2010 – Estatuto dos Servidores do Magistério e Complementar nº 25/2010 – Plano de Carreira dos Servidores da Educação.
§ 2º. É vedada a contratação de professor, monitor ou qualquer profissional relacionado à atividade fim da educação, que será prestada pelos servidores de carreira nos termos do § 1º, limitando-se a terceirização à gestão pedagógica e administrativa, salvo a contratação de profissionais para realização do aperfeiçoamento pedagógico em áreas não abrangidas pela grade curricular regular, tal como nas áreas da pesquisa tecnológica, artística, culturais e esportivas.
§ 3º. A terceirização da gestão pedagógica e administrativa, visará a eficiência e excelência do ensino, a fim de proporcionar ao aluno da rede pública municipal o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
§ 4º. As entidades paraestatais interessadas em firmar parcerias com a Administração, deverão comprovar:
I – a finalidade não-lucrativa e aplicação de seus excedentes financeiros em educação;
II - a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, entidade paraestatal que desenvolva atividade relacionada ao ensino, pesquisa científica, cultura, esporte; ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. A terceirização, a ser formalizada por parceria entre a Administração e entidades do terceiro setor, para consecução de objetivos comuns, será realizada em conformidade com o procedimento previsto pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal Nº 913 de 03 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A duração das parcerias autorizadas por esta Lei será a prevista em edital de chamamento público ou nos respectivos termos de dispensa e inexigibilidade de chamamento, e deverão ser observadas, no momento da formalização e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:11DB3438