ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 972/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica é fixado com aumento de 3,62%, no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) mensais.

 

Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, conforme estabelecido no art. 2°, §2°, da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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