ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a redação da Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Aragoiânia), para a criação e extinção de cargos públicos, na forma que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados dentro do Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Público do Município de Aragoiânia, previsto nos Anexos I (Quadro de Pessoal – Cargos Efetivos do Magistério Público) e III (Estrutura de Cargos – III – Cargos Educação: Administrativo - Operacional) da Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores, os seguintes cargos, com os seus respectivos quantitativos de vagas:
I – Monitor de Creche – 14 vagas;
II – Psicólogo – 01 vaga;
III – Assistente Social – 01 vaga;
§ 1º – Os cargos criados por esta Lei Complementar são de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, no âmbito da estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, e vinculados ao Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Aragoiânia (Lei Complementar nº. 845/2008, com suas alterações posteriores), integrantes do quadro funcional permanente, sendo que a denominação, especificação de classes, descrição das atribuições típicas, requisitos para provimento e tabela de vencimentos, estão previstas nos Anexos I (Quadro de Pessoal - Cargos Efetivos do Magistério Público), II (Especificação de Classe e Descrição dos Cargos – Atividades Administrativas e Operacionais), III (III – Cargos Educação: Administrativo – Operacional) e IV (Tabela de Vencimentos em Classes – Categorias: Educação – Administrativa – Operacional), todos da Lei Complementar nº. 847/2008, com as alterações e acréscimos realizados por força da presente Lei Complementar.
§ 2º - Os cargos de Psicólogo e Assistente Social integrarão a estrutura administrativa das áreas de psicologia e serviço social da Secretaria Municipal de Educação, através da atuação de equipes multiprofissionais de suporte técnico-pedagógico para o atendimento das necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais da rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e na forma desta Lei Complementar.
Art. 2º - Ficam extintos, no Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Público do Município de Aragoiânia, previsto nos Anexos I (Quadro de Pessoal – Cargos Efetivos do Magistério Público) e III (Estrutura de Cargos – III – Cargos Educação: Administrativo - Operacional) da Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores, os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais, em seus respectivos quantitativos de vagas:
I – Professor P-I - 28 vagas;
II – Auxiliar de Biblioteca – 02 vagas;
III – Auxiliar de Secretaria – 02 vagas.
§ 1º - Os cargos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, passarão a integrar o quadro de cargos em extinção, constante no Anexo I da Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008, na forma prevista no artigo 3º desta Lei Complementar.
§ 2º - Aos atuais servidores efetivos do magistério público municipal ocupantes dos cargos em extinção previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, ficam assegurados até a vacância dos respectivos cargos, todos os direitos e vantagens previstos na Lei Complementar nº. 845/2008, de 27 de fevereiro de 2008 e na Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, o inciso III do artigo 3º e os Anexos I (Quadro de Pessoal - Cargos Efetivos do Magistério Público), Anexo II (Especificação de Classe e Descrição dos Cargos – Atividades Administrativas e Operacionais), Anexo III (III – Cargos Educação: Administrativo – Operacional) e Anexo IV (Tabela de Vencimentos em Classes – Categorias: Educação – Administrativa – Operacional), todos da Lei Complementar nº. 847/2008, passam a vigorar acrescidos da seguinte redação:
“Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008 – Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Aragoiânia e dá outras providências;
(...)
Art. 3º - (...)
(...)
III – os cargos de provimento efetivo das atividades administrativas, operacionais e de suporte técnico-pedagógico na área educacional são os seguintes:
Monitor de Creche;
Merendeira;
Psicólogo;
Assistente Social;
(...)
Anexo I
Quadro de Pessoal
Cargos Efetivos do Magistério Público
(...)
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Cargos |
Classe de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
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Monitor de Creche |
5 |
40 horas |
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Merendeira |
5 |
40 horas |
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Psicólogo |
6 |
30 horas |
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Assistente Social |
6 |
30 horas |
CARGOS EM EXTINÇÃO
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Denominação do Cargo |
Nível / Classe de Vencimento |
Carga Horária Mensal |
Quantitativo de Vagas |
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Professor |
P-I – Classe 1 |
90 hs à 180 hs |
28 |
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Auxiliar de Biblioteca |
R.01/03 |
180 horas |
02 |
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Auxiliar de Secretaria |
R.01/03 |
180 horas |
02 |
ANEXO II
(...)
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E DE SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO
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ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE |
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CATEGORIA FUNCIONAL: MAGISTÉRIO |
CARGO: MONITOR DE CRECHE |
CLASSE DE VENCIMENTO 5 |
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CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais |
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
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SUMÁRIO: Executar tarefas auxiliares e de apoio às crianças atendidas em creches; Desempenhar atribuições de apoio à criança no que se refere a higiene, alimentação, vestuário, recreação, tratando-a adequadamente na busca de seu bem estar físico e psíquico; Executar todo e qualquer atividade auxiliar que envolve o processo educacional da criança e do adolescente sob a tutela da rede municipal de ensino e Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |
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TAREFAS TÍPICAS:
Auxiliar o professor no atendimento às crianças; Prestar cuidados de higiene e alimentação às crianças; Conservar a higiene do ambiente de trabalho; Zelar pela conservação dos materiais disponíveis na sala de aula; Providenciar materiais necessários ao atendimento das crianças nas atividades de rotina; Auxiliar o professor na execução das atividades pedagógicas; Participar das reuniões de pais, de estudos e pedagógicas, sempre que necessário; Auxiliar o professor com sugestões para a elaboração e execução do planejamento e material didático; Cooperar com o professor na observação das crianças para o preenchimento da ficha de avaliação pedagógica; Participar dos treinamentos sempre que necessário; Co-responsabilizar-se pelo processo educacional da criança e do adolescente; Zelar pela disciplina geral dos educandos; Prestar assistência aos educandos nas atividades de recreação e em outras atividades cuja execução o educando dependa, eventualmente, de uma maior orientação; Solicitar, sempre que necessário, o apoio de profissionais para melhorar o seu nível de competência no relacionamento com o educando; Levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de infração de disciplina; Seguir normas contidas no plano de trabalho e/ou no regimento interno da instituição de ensino em que encontrar-se lotado; Participar de reuniões técnicas e administrativas sempre que convocado pela coordenação e/ou direção da unidade escolar; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.
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CARACTERÍSTICAS BÁSICAS |
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CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:
- Esforço mental pequeno, obedece a rotinas e métodos pré-determinados: atenção visual média;
- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;
- Procedimentos variados, segundo instruções com execução limitada. |
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:
- Ensino Médio Completo – Magistério;
- Conhecimentos específicos no atendimento às crianças em suas necessidades diárias;
- Aprovação em Concurso Público.
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(...)
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ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE |
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CATEGORIA FUNCIONAL: SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO |
CARGO: PSICÓLOGO |
CLASSE DE VENCIMENTO 6 |
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CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais |
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
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SUMÁRIO: Planejar coordenar, supervisionar, dirigir e proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando técnicas psicológicas para determinação de características efetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e da dinâmica da personalidade com vistas à orientação psicopedagoga, psicoterapeuta, ocupacional e ao ajustamento do indivíduo ao meio, a partir de atuação conjunta com a equipe profissional multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo a plena observância das disposições da Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. |
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TAREFAS TÍPICAS: Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
• Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; • Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; • Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização; • Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; • Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; • Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; • Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional; • Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola; • Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; • Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola; • Propor articulação intersetorial no território, com vistas à integralidade de atendimento ao município, ao apoio às Unidades Educacionais e ao fortalecimento da Rede de Proteção Social; • Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial e pessoas surdas; • Promover ações de acessibilidade; • Propor ações, com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, com vistas a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; • Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos. • Sistematizar contribuições teórico-práticas no enfrentamento de preconceitos em relação à população, população negra, povos indígenas, imigrantes e outros grupos. • A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia. • Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas pedagógico-educacionais da rede municipal de ensino, através da atuação por meio de equipes multiprofissionais, tendo como foco a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, para fins de cumprimento do disposto na Lei Federal nº. 123.935, de 11 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica).
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CARACTERÍSTICAS BÁSICAS |
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CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:
- Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos e análise de casos concretos, com planejamento e organização, atenção visual normal;
- Requer certas iniciativas e habilidades visando atender imprevistos, trabalho complexo em ação independente;
- Criar novas técnicas e métodos para situações imprevistas, sujeito a coordenação, trabalho em equipe e instruções gerais. |
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:
- Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC e registro no órgão de classe competente e Certidão de Nada Consta emitida pelo Conselho Regional de Psicologia.
- Aprovação e classificação em concurso público constituído de provas objetivas e/ou discursivas (caráter eliminatório e classificatório) eprova de títulos (caráter classificatório). Nomeação em caráter efetivo. |
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ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE |
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CATEGORIA FUNCIONAL: SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO |
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL |
CLASSE DE VENCIMENTO 6 |
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CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais |
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
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SUMÁRIO: Criar condições para a garantia dos direitos fundamentais e o acesso aos serviços públicos existentes no Município, em especial na área da educação pública municipal, através do auxílio na elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social, a partir de atuação conjunta com a equipe profissional multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo a plena observância das disposições da Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. |
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TAREFAS TÍPICAS:
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a pro- mover a eliminação de todas as formas de preconceito; Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais; Participar de ações que promovam a acessibilidade; Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar; Realizar assessoria técnica à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas pedagógico-educacionais da rede municipal de ensino, através da atuação por meio de equipes multiprofissionais tendo como foco a melhoria da qualidade do processo e ensino-aprendizagem, para fins de cumprimento do disposto na Lei Federal nº. 123.935, de 11 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica).
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CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
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CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:
- Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos e análise de casos concretos, com planejamento e organização, atenção visual normal;
- Requer certas iniciativas e habilidades visando atender imprevistos, trabalho complexo em ação independente;
- Criar novas técnicas e métodos para situações imprevistas, sujeito a coordenação, trabalho em equipe e instruções gerais. |
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:
- Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC e registro no órgão de classe competente e Certidão de Nada Consta emitida pelo Conselho Regional de Serviço Social.
- Aprovação e classificação em concurso público constituído de provas objetivas e/ou discursivas (caráter eliminatório e classificatório) eprova de títulos (caráter classificatório). Nomeação em caráter efetivo.
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ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS
(...)
II – CARGOS EM EXTINÇÃO
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Cargo |
Nível / Classe |
Quantitativo |
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Professor |
P-I – Classe 1 |
28 |
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Auxiliar de Biblioteca |
R.01/03 |
02 |
|
Auxiliar de Secretaria |
R.01/03 |
02 |
III – CARGOS EDUCAÇÃO: ADMINISTRATIVO – OPERACIONAL – SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO
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Cargo |
Classe de Vencimento |
quantitativo |
|
Monitor de Creche |
5 |
16 |
|
Merendeira |
5 |
30 |
|
Psicólogo |
6 |
01 |
|
Assistente Social |
6 |
01 |
ANEXO IV
(...)
TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES
CATEGORIAS: EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVA – OPERACIONAL – SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO
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CLASSE DE VENCIMENTO |
REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS |
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BASE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
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5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.386,00 |
R$ 1.455,30 |
R$ 1.528,06 |
R$ 1.604,47 |
R$ 1.684,69 |
R$ 1.768,93 |
|
6 |
R$ 2.151,43 |
R$ 2.259,00 |
R$ 2.371,95 |
R$ 2.490,55 |
R$ 2.615,08 |
R$ 2.745,83 |
R$ 2.883,12 |
Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras). (NR)”
Art. 4º - A investidura nos cargos públicos criados e cujo quantitativo de vagas foi acrescido por esta Lei Complementar dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 5º - Continuam em vigor todos os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 847/2008, de 27 de fevereiro de 2008 e suas alterações posteriores, que não sejam expressamente incompatíveis com a presente Lei Complementar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias constantes daLei Orçamentária Anual – LOA de 2023e dos anossubsequentes, ficando o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a proceder as suplementações, caso necessárias.
Parágrafo único – Nos termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do exercício vigente e nos dois subsequentes em face da execução desta Lei Complementar está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 7º- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização aoPPA,LDOeLOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:120FD118