ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei municipal nº 473/2007 para prever índice de reajuste e correção monetária para o pagamento de dívidas previdenciárias.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito de Cachoeira de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 78 §10º da Lei Municipal nº 473/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78
§10º. A contribuição previdenciária repassada em atraso fica sujeita a juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso, sendo este contado a partir do mês subsequente ao do dia do vencimento da contribuição e correção monetária pelo IPCA – Índice de preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diegson Carlos Vieira
Código Identificador:122B15FD