ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder alienação de bens patrimoniais inservíveis à Administração e sucateados, bem assim promover a baixa patrimonial legal de bens destruídos e/ou desaparecidos, como também promover a reavaliação do patrimônio, nos termos do art. 106, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4320/64, por superveniência ativa, do Município de Montividiu do Norte, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

EU, JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, em combinação com as disposições nos artigos 100, 101, 104, 105 e 106, principalmente com o inciso II, e § 3º, do art. 106, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/1964 e modificações posteriores, autorizado ao Chefe do Poder Executivo e adoção das seguintes providências:

 

I – Promover a baixa legal de bens destruídos e/ou desaparecidos, constitutivos de seu acervo patrimonial, por insubsistência ativa, conforme dos Relatórios Anexos.

 

II – Promover a reavaliação do patrimônio, nos termos do art. 106, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4320/64, por superveniência ativa, dos bens móveis e imóveis, constitutivos do ativo patrimônio público no município de Montividiu do Norte, por estarem muito aquém da realidade de valor que a moeda exprime, de conformidade com a demonstração de resultados, decorrentes dos levantamentos feitos por Comissão Especial nomeada e designada para os fins deste mister, com o viso de promover os competentes e respectivos registros, pelos valores atualizados, a figurar no balanço geral do município, do exercício financeiro e patrimonial do ano de 2018 e 2019, conforme Relatórios anexos:

 

Parágrafo Único – A permissibilidade, facultativa, expressa no § 3º, do art. 106, da Lei Federal nº 4320/64, de reavaliações de bens móveis e imóveis, tem significação apenas para efeitos da correção dos valores patrimoniais ativos, para fins de adequação à realidade presente, aos termos da moeda nacional vigente, conferindo nova configuração ao balanço do exercício do ano de 2018 e 2019, por superveniência ativa, cuja diferença entre o valor primitivo e o novo, deverá ser contabilizado e registrada na conta patrimonial para todos os efeitos em direito admitidos, bem como para os fins de mister.

 

Art. 2º - Fica determinada ao Setor de Contabilidade, a adoção das providências complementares comportáveis à efetivação do objeto da presente Lei, com o preenchimento da Relação dos Elementos que Compõem o Ativo Permanente e no título Demonstrações das Variações Patrimoniais, na coluna das variações ativas, por superveniência ativa, bem assim a escrituração no balanço patrimonial no exercício do ano 2018, dos novos valores, fazendo contabilizar e registrar na conta patrimonial, a diferença entre o valor primitivo e o novo valor apurado, de conformidade com o laudo da Comissão Especial, designada para este fim.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:12338212