ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 694/2025

LEI Nº 694/2025, de 13 de outubro de 2025.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, em concessão remunerada de uso de bem público, mediante licitação, dos bens públicos sendo 02 (dois) quiosques localizados na Praça Ary Vicente de Lima, no Município de Buriti de Goiás, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar licitações na modalidade adequada, para concessão onerosa de uso de 02 (dois) quiosques públicos, já edificados e prontos para utilização, localizados na Praça Ary Vicente de Lima, destinados à exploração comercial.

 

Art. 2º A concessão de uso de que trata o artigo 1º da presente Lei será realizada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período.

 

§ 1º A concessão de uso será de caráter bilateral e oneroso, podendo ser revogada a qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula contratual.

 

§ 2º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

 

Art. 3º O Município não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução de obras, serviços e outros a cargo da concessionária.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento de concessão, podendo intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada exploração do espaço público.

 

Art. 4º Os concessionários deverão obedecer rigorosamente às determinações do Poder Executivo no que concerne ao horário de funcionamento, à limpeza, inclusive no entorno dos quiosques, e à observância das normas de higiene, sob pena de revogação da concessão de uso.

 

Art. 5º A extinção ou dissolução das empresas concessionárias, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de prazos, a inobservância das condições e cláusulas desta Lei ou do contrato de concessão, bem como razões de interesse público, implicarão na automática rescisão da concessão, revertendo as áreas ao Município, sem qualquer pagamento ou indenização.

 

Art. 6º Extintas as concessões por quaisquer dos meios previstos em lei, no contrato ou no edital de licitação, retornarão ao Poder Público Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 7º Os quiosques a serem concedidos já se encontram prontos e adequados para utilização, cabendo aos concessionários a responsabilidade pelas despesas relativas a eventuais adaptações, manutenção, ligações de energia, água e esgoto.

 

Art. 8º No Edital de Licitação o Poder Executivo fixará os valores a serem cobrados pela exploração dos quiosques, inclusive forma de reajuste dos citados valores.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei mediante Decreto, inclusive para definição de normas complementares de utilização e fiscalização dos quiosques públicos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, aos 13 de outubro de 2025.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita de Buriti de Goiás


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:1262DDC5