ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo e dá outras Providências”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos da Prefeitura de Montividiu do Norte, no montante de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), mensais, correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, publicado no DOU em 27/12/2023, na Edição 245-D, Seção 1, Extra D / Página 1, o qual será aplicada em janeiro de 2024.
Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), sendo que o valor horário, será de R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 29 dias do mês de janeiro de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:12DDA2F4