ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 05 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre a aplicação do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Montividiu do Norte e dá providências.”

 

A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o nível dos cargos de agentes comunitários de saúde – ACE e de agentes de combate a endemias – ACE, na Lei Municipal nº 397, de 23 de junho de 2015, visando sua adequação à Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

NÍVEL

HORAS/DIA

Operacional Técnico

Agente Comunitário de Saúde – ACE

OT - 01

08h00min

Agente de Combate a Endemias – ACE

OT - 01

08h00min

 

Art. 2º Os cargos acima de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passam a vigorar com a seguinte remuneração:

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGA HÓRARIA

NÍVEL

VENCIMENTO

Operacional Técnico

40 Horas/semanal

OT - 01

R$ 1.550,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de crédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 4º Os reajustes nos anos subsequentes nos cargos acima de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, acompanharão a Lei Federal através de Lei Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de 2021.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:12ED9B1B