ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 426/2.026 MOTIVAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N. 14.133/2021. O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕ
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 426/2.026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação
Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI,
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Médica Plantonista, referente ao Edital do Chamamento Público n° 005/2.026, JULIA HORTA ZARDINE LTDA, pessoa juridica, inscrita no CNPJ n° 66.803.216/0001-01, situada no município de Goiânia, à Av. Portugal, n° 1148, Qd. L29, Lt. 1E, Condominio Orion Busines e Heal, Setor Marista,com inscrição no CRM sob o n.º 40439- Go.
Art. 2º -
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI - GO, 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026.
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HELCIO ROQUE
Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 426/2026 de 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.
IPAMERI - GO, 28 (vinte e oito) dia do mês de agosto de 2.026.
HELCIO ROQUE
Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde
Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação N° 426/2.026
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:13EBE3AF