ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 595

LEI 595/2026 De 06 de julho 2026.

 

“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Perolândia – GO, as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento previstas na Lei Federal 14.133/2021, disciplina o regimento de adiantamento, estabelece critérios para prestação de contas e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam regulamentadas, no âmbito do Poder Legislativo de Perolândia – Go, as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

 

Paragrafo Único. As despesas disciplinadas por esta Lei deverão observar o limite previsto no art. 95, §2º, da Lei Federal 14.133/2021, atualizado anualmente pela União, nos termos do art. 182 da referida Lei.

Art. 2º - Serão consideradas pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento as despesas urgentes que necessitem de pronta respostas, especialmente nos seguintes casos:

I – Tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações diversas;

II – Taxas de inscrições e contratações de cursos, palestras, treinamentos e eventos destinados à capacitação de servidores e agentes públicos;

III – Serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos e chaves;

IV- Aquisição de certificado digital;

V- Aquisição de materiais de expediente, papelaria, impressos, livros e produtos de escritório em quantidade restrita e para uso imediato;

VI – Aquisição de materiais de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para consumo imediato, desde que inexistente contrato vigente para fornecimento;

VII – despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VIII – Pequenos consertos e serviços excepcionais em prédios públicos, tais como reparos elétricos, hidráulicos, pintura, chaveiro, vidraçaria, manutenção de móveis, desinsetização, limpeza de caixa d’agua e serviços correlatos;

IX – Itens destinados a homenagens institucionais;

X – Reposição urgente de equipamentos e materiais indispensáveis à continuidade do serviço público;

XI – Despesas realizadas por meio de regime de adiamento, suprimento de fundos ou caixa rotativa, inclusive aquisição de passagens e reservas de hospedagem;

XII- Despesas com alimentação, estadia e deslocamento de servidores e agentes políticos em viagem oficial;

XIII- outras despesas urgentes ou inadiáveis devidamente justificadas pela autoridade competente.

§1º - As despesas realizadas na forma deste artigo deverão ser precedidas de empenho prévio em dotação orçamentária própria, observando-se as fases de empenho, liquidação e pagamento previstas na Lei FEDERAL Nº 4.320/1964.

§2º - Considera-se manutenção emergencial de veículos os casos em que não seja possível o deslocamento seguro sem o imediato reparo.

§3º - As despesas regulamentadas por esta Lei deverão observar os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiências administrativa.

 

Art. 2º. Serão consideradas pequenas compras/e ou prestações de serviços de pronto pagamento as despesas urgentes que necessitem de pronta respostas, especialmente nos seguintes casos:

II – Visitas domiciliares realizadas por agentes comunitários de saúde;

III – Campanhas de conscientização e prevenção.

 

Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-GO, designará, mediante Portaria, servidor responsável e autorizado para realizar a movimentação financeira e os pagamentos das despesas previstas nesta Lei.

§1º O servidor designado responderá pela correta execução dos pagamentos, guarda da documentação comprobatória e observância das normas legais, orçamentárias, financeiras e de controle interno aplicáveis.

§2º - O servidor designado deverá prestar contas das movimentações financeiras realizadas, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e nas normas internas da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - O procedimento para realização das pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento observará as seguintes diretrizes:

I – Existência de disponibilidade orçamentária;

II – Autorização prévia da autoridade competente;

III- Observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº14.133/2021.

Parágrafo Único. A realização de despesas em desacordo com esta Lei poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa.

 

Art. 5º - O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento da seguinte forma:

I – Elaboração de Formalização de Demanda - DFD;

II – Autorização da autoridade competente;

III – Emissão de empenho prévio;

IV – Apresentação da documentação fiscal comprobatória da despesa.

Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão do parecer jurídico nas hipóteses previstas nesta Lei, nos termos do artigo 53, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de conta bancária específica em nome da Câmara Municipal de Perolândia-GO, destinada exclusivamente à movimentação financeira das despesas realizadas nos termos desta Lei, observando-se o limite estabelecido no art. 95 §5º, da Lei Federal nº14.133/2021.

§1º. A conta bancária prevista no caput deverá possuir disponibilidade financeira limitada ao valor máximo permitido pela legislação federal para pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento.

§2º. Os pagamentos das despesas realizadas nos termos desta Lei poderão ocorrer mediante:

Transferência instantânea via PIX;

Cartão de débito;

Pagamento de boletos bancários emitidos pelos fornecedores;

Transferência bancária identificada em nome do fornecedor contratado.

§3º. Toda movimentação financeira realizada na conta bancária específica deverá possuir comprovação documental e identificação do respectivo beneficiário, observadas as normas de controle interno, transparência e prestação de contas.

§4º. É vedada a utilização da conta bancária prevista neste artigo para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei.

§5º. A movimentação da conta bancária ficará sujeita à fiscalização do Controle Interno e dos demais órgãos de controle competentes.

 

Art. 7º - A prestação de contas das despesas realizadas nos termos desta Lei deverá ser apresentada pelo responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da realização da despesa ou do retorno da viagem, quando for o caso, contendo obrigatoriamente.

I – Notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes;

II – Atesto de recebimento do produto ou serviço;

III – Comprovantes de pagamento;

IV – Atesto da autoridade competente quanto à regularidade da despesa.

§1º. A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido implicará a adoção das medidas administrativas cabíveis para ressarcimento ao erário e apuração de responsabilidade.

§2º. A prestação de contas será submetida á análise do Controle Interno do Munícipio.

 

Art. 8º - Aplicam-se subsidiariamente aos omissos as disposições da Lei Federal nº 14;133/2021, da Lei Federal nº4.320/1964 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 9º - Fica regoada a Lei Municipal nº563/2025.

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Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 06 dias do mês de julho de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:1441B442