ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 870/2023
“Dispõe sobre o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno no artigo 104, inciso III, faz saber que o plenário aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Bonfinópolis.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago.
Art. 2º No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste Artigo deverão ser disponibilizados no site do Poder Executivo, disponíveis em todos os dias e horários da semana, incluídos feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento de forma digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 20 dias do mês de Junho de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:144CA01F