ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0718/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0718/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos Municipais ativos da Administração direta, e Fundo, aos aposentados e pensionistas, conselheiros tutelares, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo a revisão geral no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), e aos ACS e ACE piso nacional da categoria R$ 3.242,00, incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto;

 

I - Para os Profissionais do magistério público da Educação Básica,

 

Art. 2º - Em virtude da revisão geral anual determinada pela Lei Municipal n.º 500/2015, os anexos: I e II da Lei Municipal n.º 0685/2025, Lei Municipal n.º 0687/2025, Lei Municipal n.º 0693/2025, Lei Municipal n.º 0678-2024 e, IV da Lei Municipal n.º 284/2007, passa a vigorar com os valores constantes do ANEXOS I e II da presente Lei.

 

Art. 3º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de credito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual concedido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 de fevereiro de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA 1

TABELA 2

TABELA 3

TABELA 4

TABELA 5

A

R$ 1.437,43

A

R$ 1.486,99

A

R$ 1.610,92

A

R$ 1.734,82

A

R$ 2.478,30

B

R$ 1.466,17

B

R$ 1.516,71

B

R$ 1.643,14

B

R$ 1.769,52

B

R$ 2.527,87

C

R$ 1.495,50

C

R$ 1.547,05

C

R$ 1.675,99

C

R$ 1.804,90

C

R$ 2.578,41

D

R$ 1.525,41

D

R$ 1.577,99

D

R$ 1.709,52

D

R$ 1.841,00

D

R$ 2.629,99

E

R$ 1.555,91

E

R$ 1.609,55

E

R$ 1.743,70

E

R$ 1.877,82

E

R$ 2.682,59

F

R$ 1.587,02

F

R$ 1.641,73

F

R$ 1.778,58

F

R$ 1.915,38

F

R$ 2.736,25

G

R$ 1.618,77

G

R$ 1.674,58

G

R$ 1.814,15

G

R$ 1.953,68

G

R$ 2.790,97

H

R$ 1.651,15

H

R$ 1.708,06

H

R$ 1.850,43

H

R$ 1.992,76

H

R$ 2.846,78

I

R$ 1.684,18

I

R$ 1.742,22

I

R$ 1.887,45

I

R$ 2.032,63

I

R$ 2.903,72

J

R$ 1.717,84

J

R$ 1.777,07

J

R$ 1.925,19

J

R$ 2.073,27

J

R$ 2.961,79

K

R$ 1.752,21

K

R$ 1.812,62

K

R$ 1.963,69

K

R$ 2.114,75

K

R$ 3.021,04

L

R$ 1.787,26

L

R$ 1.848,87

L

R$ 2.002,96

L

R$ 2.157,04

L

R$ 3.081,46

M

R$ 1.823,00

M

R$ 1.885,85

M

R$ 2.043,03

M

R$ 2.200,17

M

R$ 3.143,08

N

R$ 1.859,47

N

R$ 1.923,55

N

R$ 2.083,88

N

R$ 2.244,18

N

R$ 3.205,95

O

R$ 1.896,65

O

R$ 1.962,03

O

R$ 2.125,57

O

R$ 2.289,05

O

R$ 3.270,06

P

R$ 1.934,59

P

R$ 2.001,27

P

R$ 2.168,07

P

R$ 2.334,84

P

R$ 3.335,47

Q

R$ 1.973,28

Q

R$ 2.041,29

Q

R$ 2.211,43

Q

R$ 2.381,53

Q

R$ 3.402,17

R

R$ 2.012,74

R

R$ 2.082,12

R

R$ 2.255,67

R

R$ 2.429,16

R

R$ 3.470,22

 

TABELA 6

 

TABELA 7

 

TABELA 8

 

TABELA 9

 

TABELA 10

A

R$ 2.726,14

A

R$ 2.973,96

A

R$ 3.717,47

A

R$ 9.913,22

A

R$ 3.242,00

B

R$ 2.780,65

B

R$ 3.033,44

B

R$ 3.791,80

B

R$ 10.111,50

B

R$ 3.306,84

C

R$ 2.836,26

C

R$ 3.094,11

C

R$ 3.867,65

C

R$ 10.313,72

C

R$ 3.371,68

D

R$ 2.892,99

D

R$ 3.155,98

D

R$ 3.945,00

D

R$ 10.520,00

D

R$ 3.436,52

E

R$ 2.950,84

E

R$ 3.219,11

E

R$ 4.023,89

E

R$ 10.730,41

E

R$ 3.501,36

F

R$ 3.009,87

F

R$ 3.283,49

F

R$ 4.104,37

F

R$ 10.945,00

F

R$ 3.566,20

G

R$ 3.070,07

G

R$ 3.349,16

G

R$ 4.186,46

G

R$ 11.163,90

G

R$ 3.631,04

H

R$ 3.131,47

H

R$ 3.416,14

H

R$ 4.270,20

H

R$ 11.387,18

H

R$ 3.695,88

I

R$ 3.194,09

I

R$ 3.484,47

I

R$ 4.355,60

I

R$ 11.614,94

I

R$ 3.760,72

J

R$ 3.257,98

J

R$ 3.554,16

J

R$ 4.442,71

J

R$ 11.847,23

J

R$ 3.825,56

K

R$ 3.323,15

K

R$ 3.625,25

K

R$ 4.531,56

K

R$ 12.084,17

K

R$ 3.890,40

L

R$ 3.389,60

L

R$ 3.697,75

L

R$ 4.622,19

L

R$ 12.325,85

L

R$ 3.955,24

M

R$ 3.457,40

M

R$ 3.771,71

M

R$ 4.714,63

M

R$ 12.572,37

M

R$ 4.020,08

N

R$ 3.526,54

N

R$ 3.847,15

N

R$ 4.808,92

N

R$ 12.823,82

N

R$ 4.084,92

O

R$ 3.597,07

O

R$ 3.924,08

O

R$ 4.905,11

O

R$ 13.080,29

O

R$ 4.149,76

P

R$ 3.669,01

P

R$ 4.002,56

P

R$ 5.003,21

P

R$ 13.341,90

P

R$ 4.214,60

Q

R$ 3.742,39

Q

R$ 4.082,63

Q

R$ 5.103,28

Q

R$ 13.608,75

Q

R$ 4.279,44

R

R$ 3.817,24

R

R$ 4.164,27

R

R$ 5.205,34

R

R$ 13.880,92

R

R$ 4.344,28

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO/CLASSE

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

Subsídio

Fixado pela câmara

CDS

1

R$ 7.273,00

CDE

1

R$ 5.533,05

CDE

2

R$ 4.783,57

CDE

3

R$ 4.185,62

CDE

4

R$ 3.771,73

CDE

5

R$ 3.688,71

CDI

1

R$ 3.688,71

CDI

2

R$ 2.634,58

CDI

3

R$ 1.607,98

CAE

1

R$ 2.630,97

CAE

2

R$ 2.246,54

CAE

3

R$ 2.073,73

CAE

4

R$ 2.002,44

CAE

5

R$ 1.554,66

CAE

6

R$ 3.228,91

CAE

7

R$ 4.898,52

CAA

4

R$ 1.451,77

 

FIXADO PELA CÂMARA (CORRIGIDO PELO INDICE)

Subsidio do Prefeito

R$ 19.741,00

Subsidio do Vice-Prefeito

R$ 9.870,50

Subsidio de Vereadores

R$ 6.857,40

Subsidio Conselheiros Tutelar

R$ 1.666,28


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:14A43EB1