ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº419/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº419/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios nº 416/2018 de 20 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:14C5567E