ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.342
“Institui e organiza o Calendário Oficial de Turismo do Município de Trindade, instituindo evento, festas, encontros, feiras e outros de interesse público e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Turismo do Município de Trindade que será dotado de eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, de cunho religioso, cultural e festivo, sendo tradicional ou não, podendo ser de abrangência participativa, municipal, regional, nacional ou internacional, partindo do poder público, privado ou através de parceria público-privado:
I - Serão registrados no Calendário Oficial de Turismo, festas, eventos, feiras, datas comemorativas e outros, que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município de Trindade;
II - Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial de Turismo, as festas, eventos e as datas comemorativas já instituídas pela legislação municipal ou que vierem a ser inseridas por este, ou por futuros diplomas legais;
III - As definições para inserção de novos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, no Calendário Oficial de Turismo, passarão pelo crivo do Conselho Municipal de Turismo do Município de Trindade, sendo pela ordem de apresentação, discussão e aprovação, podendo ser proposto por qualquer ente, público ou privado, pessoa jurídica ou física, de cunho econômico ou social, sem distinção ou discriminação de qualquer espécie;
IV - Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Turismo e Cultura, a consolidação do Calendário Oficial de Turismo, dos eventos já aprovados e os que vierem a ser aprovados pela Câmara Municipal de Trindade;
V - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Comunicação, estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas aos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros.
Art. 2º - A lista de eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, já inseridas por lei ou que ainda não estão inseridas por lei, no Calendário Oficial de Turismo, serão inseridas pelo presente dispositivo legal, e terão elencados todos os eventos do decorrer do ano, de janeiro a dezembro.
§1º - Os eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, passam a figurar oficialmente no Calendário, a partir da apreciação e aprovação desta Lei, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Trindade, ora sancionada pelo chefe do Poder Executivo.
§2º - Para inclusão no Calendário Oficial de Turismo, de eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, posterior a aprovação desta Lei pela Câmara dos Vereadores e sanção do Poder Executivo, caberá a Câmara dos Vereadores, realização de audiência pública ou não, para discussão da matéria junto a sociedade, posterior a aprovação de que trata o inciso III, do art. 1º.
Art. 3º - A proposição para inserção de novos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, no Calendário Oficial de Turismo, pelos seus responsáveis de direito, deverá se dar por meio de ofício protocolado na sede administrativa da Secretaria de Turismo e Cultura, e que constem todas as informações relacionadas, e posteriormente, a aprovação de que trata o inciso III do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Os eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros que forem devidamente inseridos no Calendário Oficial de Turismo, poderão ser excluídos nos seguintes casos:
I - Deixem de ser realizados por 2 anos consecutivos sem apresentação justificada pela Secretária Municipal de Turismo e Cultura, junto a Câmara Municipal de Trindade, nos casos em que o poder público for responsável direto;
II - Deixem de ser realizados por 2 anos consecutivos sem apresentação justificada e protocolada na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos casos em que qualquer ente privado seja o responsável direto;
III - Em caso de eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, que causarem prejuízo ou desordem social generalizada junto ao Município e a sociedade, com prévia audiência pública das autoridades de segurança pública junto a Câmara Municipal de Trindade, e presentes os representantes do Poder Executivo:
Parágrafo Único. A exclusão de que trata o caput deste artigo, se dará mediante parecer conjunto emitido pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Trindade.
Art. 5º - O Município de Trindade, através do Poder Executivo, na medida da disponibilidade financeira, mediante previsão na Lei Orçamentária Anual, poderá conceder apoio total ou parcial, para execução dos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, desde que não tenham quaisquer fins lucrativos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das secretarias municipais pertinentes, com a devida suplementação, caso necessário.
Art. 7º - Para realização dos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, presente no Calendário Oficial de Turismo, no qual o Poder Público seja o responsável, poderão ser formalizados patrocínios e parcerias com a iniciativa privada, mediantes editais de chamada pública, com antecedência mínima de 90 dias da data do evento.
Art. 8º - Após a aprovação desta Lei, os eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, em que o Poder Público figure como responsável, caberá ao mesmo, a abertura de edital do processo licitatório ou edital de chamada pública, com antecedência mínima de 180 dias antes da data do evento, para os casos de prestação de serviço ou fornecimento de materiais.
Art. 9º - A divulgação dos eventos, festas, comemorações, feiras, entre outros, em que o Poder Público figure como responsável, se dará por meio de matérias publicitário impressos, estampados, internet e campanhas publicitárias, com antecedência mínima de 120 dias do evento.
Art. 10 - Após a aprovação desta Lei, o Calendário Oficial de Turismo sempre deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com antecedência mínima de 40 dias ao encerramento do ano anterior de que trata calendário.
Parágrafo Único. Salvo este prazo, no ano de sua apresentação, aprovação pelo Poder Legislativo Municipal e sanção pelo Poder Executivo, no qual terão prazo de 30 dias para sua apresentação, após a aprovação desta Lei.
Art. 11 - A Prefeitura do Município de Trindade, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Comunicação, será responsável por disponibilizar este Calendário Oficial de Turismo, gratuitamente, na forma impressa, nos balcões do Centro de Atendimento ao Turista (CAT) e para quem o requisitar.
Art. 12 - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, através de decretos, respeitando os prazos mencionados nos art. 7º, art. 8º e art. 9º, desta lei.
Art. 13 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:152D1FD1