ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 832/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3°, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido o limite de oito salários mínimos para as obrigações de pequeno valor a que alude o §3°, do art. 100, da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emendas Constitucionais n° 30, de 13 de setembro de 2000, e n° 37, de 12 de junho de 2002.

 

§1° – Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3°, do art. 100, da Constituição Federal.

 

§2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do §8° do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 3º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal de natureza alimentar que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definido na forma de lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado no art. 1º desta Lei, admitido o fracionamento para essa finalidade.

 

Parágrafo único. O saldo remanescente do pagamento efetuado nas condições previstas no caput desse artigo será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

 

Art.4º O requerimento para obtenção da preferência de que trata o artigo 3º desta Lei poderá ser feito a qualquer momento, endereçado ao juízo da execução, quando ainda não expedido o precatório, ou ao Presidente do Tribunal a que se vincula o juízo da execução, quando já expedido ou apresentado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:15D862C3