ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2025
Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2025.
“Cria a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Buriti Alegre e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás, para atendimento as pessoas residentes no Município e que: estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e/ou pessoas que comprovem hipossuficiência de recursos econômicos nos termos desta lei.
Art. 2º A Assistência Judiciária Gratuita do Município de Buriti Alegre terá por atribuições prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica, postulação, defesa e apresentação de recursos de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.
Art. 3º Fica conferido ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Município de Buriti Alegre o direito de apurar o estado de vulnerabilidade de seus assistidos.
Art. 4º Presumem-se economicamente hipossuficientes nos termos desta Lei, salvo prova em contrário:
I - Toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente no Município de Buriti Alegre, cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a 01 (um) salário mínimo.
II - Que seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de, no máximo, um imóvel, utilizado para moradia ou para sustento familiar.
Art. 5º Aos assistidos pela Assistência Judiciária Gratuita do Município de Buriti Alegre aplicam-se os seguintes procedimentos:
I – Requerimento de assistência judiciária que deverá ser formulado ao Secretário de Administração;
II – O deferimento ou indeferimento do pedido que deverá ser decidido no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
III – A assistência judiciária será pessoal, não se transmitirá a cessionário de direito, se extinguirá com a morte do beneficiário, salvo se os herdeiros dela necessitarem na forma estabelecida nesta lei;
§1º Deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o Secretário de Administração assinará termo de autorização, indicando o local, horário e endereço em que o beneficiário deverá comparecer para atendimento pelo profissional habilitado a executar os respectivos serviços.
§2º Indeferido o benefício à assistência judiciária gratuita, caberá recurso ao Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 6º A parte contrária em processo que haja o benefício da assistência judiciária prevista nesta Lei, poderá, em qualquer fase do processo requerer incidentalmente a revogação dos referidos benefícios, provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que conduziram a sua concessão.
Art. 7º Fica o Município de Buriti Alegre autorizado a contratar serviços advocatícios através de escritório ou profissionais devidamente registrados, para o devido atendimento dos serviços previstos nesta Lei, desde que observada à legislação pertinente e vigente.
Art. 8º Fica o Chefe do Executivo autorizado a expedir os regulamentos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na legislação orçamentária vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18.06.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:15E0F87B