ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 458/2019
MONTIVIDIU DO NORTE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, realizar Doação de área, lote de terreno do municipal, afeta área e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o chefe do Poder Executivo Municipal, afetada área abaixo descrita, cuja finalizada de doação a família carente e autorizado a doar à qualquer pessoa física, os lotes localizados na Rua Maria Barreira Barbosa – Área Parte Remanescente II com 11.495,00 m² e os lotes localizados na Quadra: 01 na rua: 1 com estrada para fazenda caraíba, os lotes localizados na Quadra: 02 na rua: 1 com a avenida A, os lotes localizados na Quadra: 03 na rua: 1, com a rua: 4 e avenida A e os lotes localizados na Quadra: 04 na rua: 1, rua: 4, avenida: A e avenida: B, com a finalidade de promover construção.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a construção e, decorrido esse prazo, o beneficiário que não promover a construção, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel independente de notificação e ação judicial.
Art. 3º. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos e não será mais beneficiário de outras doações pelo Poder Publico Municipal em caso de comercialização do imóvel.
Art. 4º. Fica estabelecido o seguinte requisito para receber doação de área ou lote de terreno:
I – Residam no município por mais de 01 (um) ano;
II – Termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado no Art. 2º.
Art. 5°. Terá prioridade na doação de área ou lote de terreno de que trata a presente lei, as pessoas de baixa renda.
Art. 6º. A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.
Art. 7º. Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
Art. 8º. Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
Art. 9º. Para fins de cumprimento do exposto nos Art. 7º e Art. 8º, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
Art. 10º. Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de dezembro de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:1672C1D3