ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
EMENDA À LEI ORGÂNICA 032 24 ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO-ESTADO DE GOIÁS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 032, DE 24 DE JULHO DE 2024.
“Altera o artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/Estado de Goiás”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:
Art. 1º. O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 A publicação das leis e dos atos normativos e administrativos serão realizados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e, meio eletrônico instituído como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação no Município de Senador Canedo.
§ 1º A data constante no Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e corresponderá à data de sua disponibilização.
§ 2º Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e foi disponibilizado”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Senador Canedo entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2024.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2024.
ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
ELIEL JOSE DAS VIRGENS
Vice-Presidente
ELIMAR MENDES DOS SANTOS
2º Vice-Presidente
ROSALVO DE SOUZA PEREIRA
3º Vice-Presidente
João Daniel Cardoso Pereira
1º Secretário
SERGIO DE SOUZA BRAVO JUNIOR
2º Secretário
REINALDO ALVES DOS SANTOS
3º Secretário
PAULO VARELO DA SILVA
4º Secretário
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:168FAFBC