ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.817/18

LEI 1.817/18, DE 11 DE MAIO DE 2018.

 

“Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Municipal nº 1.638 de 16 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII e § 2º, e acrescidos incisos IX e X do Art. 2º da Lei nº. 1.638 de 16 de setembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

VIII - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

 

IX - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

 

X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, e sua destinação será voltada à execução de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos complementares necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme dispositivos legais pertinentes”.

 

Art. 2º - Fica acrescido o § 3º, do Art. 3º da Lei nº. 1.638 de 16 de setembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

§ 3º - O Chefe do Poder Executivo designará, por decreto, servidor (a) da Secretaria Municipal de Assistência Social para gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, com as respectivas atribuições”.

 

Art. 3º - Os demais dispositivos constantes na Lei nº. 1.638 de 16 de setembro de 2015 permanecem inalterados.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Lima Borges
Código Identificador:16E6C288