ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.323

LEI Nº 2.323 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Estabelece normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação conforme especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Em estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios, a proibição ou a liberação da entrada de animais domésticos ficam a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, exceto os casos em que há legislação específica que não permita o ingresso e a permanência desses animais, em todos os casos, sendo obedecidas as leis e as normas de higiene e saúde.

 

Art. 2º - A entrada ou a permanência de animais em locais ou estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios serão permitidas somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

 

§ 1º - Entende-se como espaço reservado a área de consumação destinada aos consumidores e seus animais, provida de ponto de água para higienização frequente do local.

 

§ 2º - O estabelecimento deverá manter funcionário treinado para efetuar a higienização do ambiente, não podendo ele, em hipótese alguma, manipular alimento ou prestar serviços como garçom.

 

§ 3º - O estabelecimento deverá possuir Procedimento Operacional Padronizado - POP com a descrição completa dos procedimentos e produtos utilizados para limpeza do ambiente em que é permitida a entrada de animais.

 

Art. 3º - Nos estabelecimentos comerciais varejistas de curta permanência sem consumação no local, como supermercados, mercearias, padarias e similares, somente será permitida a permanência de animais de porte pequeno, sendo carregados ou transportados em caixas/carrinhos específicos para esse fim.

 

Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata ocaputdevem cumprir o disposto no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Todos os estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e similares deverão ter, em local visível, fixada na parede uma placa ou um adesivo que informe a espécie de animais domésticos que podem entrar e as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais naquele estabelecimento.

 

§ 1º - Caberá ao sindicato de classe a divulgação e a normatização das placas ou adesivos de que trata o caput.

 

§ 2º - Todos os estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada de animais domésticos serão permitidos a instalação de áreas de recreação para pets sob a supervisão de um empregado capacitado.

 

Art. 5º - A entrada e a permanência de cão-guia para deficientes visuais e cães de suporte para pessoas portadoras de enfermidades, como diabetes, epilepsia e alergia severas são permitidas em todos os estabelecimentos públicos ou privados que sejam abertos à frequência coletiva.

 

Art. 6º - Todos os responsáveis pelos animais devem promover a limpeza de dejetos de animais e o uso de guia e focinheira para cães de comportamento agressivo nos logradouros públicos.

 

Art. 7º - Ficará a critério do dono e direção do estabelecimento comercial a concessão da permissão de que trata esta Lei em restaurantes, bares e similares, que deverão informar se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos.

 

Art. 8º - A fiscalização será efetuada pela Superintendência Municipal de Vigilância em Saúde.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:172E6579