ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.230, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragoiânia para o exercício de 2025 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025, no valor global de R$ 73.250.000,00 (Setenta e três milhões duzentos e cinquenta mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento do Fundeb;

III - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;

IV - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;

V – Orçamento do Fundo Municipal de Previdência;

VI – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

VII – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação

VIII – Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente

IX – Orçamento do Fundo Municipal da Proteção da Pessoa Idosa

X – Orçamento do Fundo Municipal de Educação

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

 

Art. 3º - A receita orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 73.250.000,00 (Setenta e três milhões duzentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

12.442.469,41

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

4.075.933,84

RECEITA PATRIMONIAL

744.081,32

RECEITA SERVIÇOS

15.987,67

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

57.249.423,42

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.549.494,73

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

91.289,28

SUB-TOTAL

77.168.679,67

ALIENAÇÃO DE BENS

575.840,00

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.672.798,19

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-6.167.317,86

TOTAL GERAL

73.250.000,00

 

 

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 73.250.000,00 (Setenta e três milhões duzentos e cinquenta mil reais), assim desdobrados:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 25.777.000,00 (Vinte e cinco milhões setecentos e setenta e sete mil reais).

 

II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 3.936.000,00 (Três milhões novecentos e trinta seis mil reais).

 

III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 9.800.000,00 (Nove milhões e oitocentos mil reais).

 

IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 18.265.000,00 (Dezoito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).

 

V – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência em R$ 4.590.000,00 (Quatro Milhões quinhentos e noventa mil reais).

 

VI – No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

 

VII – No Orçamento do Fundo Municipal de Habitação em R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais).

VIII – No Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente em R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais).

 

IX – No Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).

 

X – No Orçamento do Fundo Municipal de Educação em R$ 10.015.000,00 (Dez milhões e quinze mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

I – Por Órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.513.000,00

 

2.513.000,00

FUNDO DE HABITACAO

147.000,00

 

147.000,00

FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA

 

4.590.000,00

4.590.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.936.000,00

 

3.936.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID

220.000,00

 

220.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18.265.000,00

 

18.265.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA

120.000,00

 

120.000,00

FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

380.000,00

 

380.000,00

GABINETE DO PREFEITO

830.000,00

 

830.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%

2.940.000,00

 

2.940.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70%

6.860.000,00

 

6.860.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

 

500.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

6.653.000,00

 

6.653.000,00

SECRETARIA DA FINANCAS

2.890.000,00

 

2.890.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.839.000,00

 

1.839.000,00

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

180.000,00

 

180.000,00

SECRETARIA DE CULTURA

294.000,00

 

294.000,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.015.000,00

 

10.015.000,00

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURI

183.000,00

 

183.000,00

SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO

530.000,00

 

530.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS

130.000,00

 

130.000,00

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

615.000,00

 

615.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

8.620.000,00

 

8.620.000,00

TOTAL GERAL

68.660.000,00

4.590.000,00

73.250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II - Por Função:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

9.283.000,00

 

9.283.000,00

AGRICULTURA

1.839.000,00

 

1.839.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

220.000,00

 

220.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.936.000,00

 

3.936.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

120.000,00

 

120.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

53.000,00

 

53.000,00

CULTURA

294.000,00

 

294.000,00

DESPORTO E LAZER

615.000,00

 

615.000,00

EDUCAÇÃO

9.800.000,00

 

9.800.000,00

EDUCAÇÃO

10.015.000,00

 

10.015.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

380.000,00

 

380.000,00

HABITAÇÃO

147.000,00

 

147.000,00

INDÚSTRIA

130.000,00

 

130.000,00

JUDICIÁRIA

425.000,00

 

425.000,00

LEGISLATIVA

2.513.000,00

 

2.513.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

4.590.000,00

4.590.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

 

500.000,00

SANEAMENTO

2.200.000,00

 

2.200.000,00

SAÚDE

18.265.000,00

 

18.265.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

845.000,00

 

845.000,00

TRANSPORTE

130.000,00

 

130.000,00

URBANISMO

6.950.000,00

 

6.950.000,00

TOTAL GERAL

68.660.000,00

4.590.000,00

73.250.000,00

 

III – Por Órgãos e suas Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.513.000,00

FUNDO DE HABITACAO

147.000,00

FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA

4.590.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.936.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID

220.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18.265.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA

120.000,00

FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

380.000,00

GABINETE DO PREFEITO

830.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%

2.940.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70%

6.860.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

6.653.000,00

SECRETARIA DA FINANCAS

2.890.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.839.000,00

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

180.000,00

SECRETARIA DE CULTURA

294.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.015.000,00

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

183.000,00

SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO

530.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS

130.000,00

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

615.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

8.620.000,00

TOTAL GERAL

73.250.000,00

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.

 

Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 10º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra orçamentário.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:17923983