ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 576
"PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, APROVADO PELA LEI Nº356, DE 02 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 356, de 02 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Perfeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:1817E978