ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.421

LEI Nº 2.421 DE, 21 DE JULHO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência da Fila de Espera de Procedimentos de Saúde no Município de Trindade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o Portal da Transparência da Fila de Espera de Procedimentos de Saúde, com o objetivo de disponibilizar à população informações atualizadas e acessíveis acerca da demanda por consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos ofertados pela rede pública municipal de saúde.

 

Art. 2º O Portal de que trata o art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – relação dos pacientes em lista de espera, com a indicação do tipo de procedimento solicitado (consulta, exame, cirurgia, entre outros);

II – tempo médio de espera por especialidade ou tipo de procedimento;

III – quantitativo de atendimentos realizados mensalmente;

IV – previsão de disponibilidade de vagas para os procedimentos;

V – critérios de priorização utilizados, tais como urgência, gravidade e data de inserção na fila de espera;

VI – ferramenta de consulta individual, mediante autenticação segura, para que o cidadão possa verificar sua posição na fila.

 

Art. 3º Os dados constantes do Portal deverão ser atualizados semanalmente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se a fidedignidade, a integridade e a atualidade das informações divulgadas.

 

Art. 4º O Portal deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo a proteção dos dados pessoais dos usuários, sendo vedada a divulgação de informações sensíveis ou que permitam a identificação indevida dos pacientes.

 

Art. 5º A gestão do Portal caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, incumbindo-lhes:

 

I – garantir a acessibilidade universal à plataforma, inclusive às pessoas com deficiência;

II – disponibilizar canais para recebimento de reclamações e pedidos de correção de inconsistências nos dados;

III – realizar campanhas informativas e educativas acerca da utilização da ferramenta.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1832107B