ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.144, DE 23 DE JUNHO DE 2026

"Institui o "Dia do Flashback do Trabalhador" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goianira/GO, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Goianira/GO, o "Dia do Flashback do Trabalhador", a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho), passando a integrar de forma permanente o Calendário Oficial de Eventos Recreativos e Culturais do Município.

Art. 2º – O evento de que trata esta Lei possui caráter cultural, recreativo, de promoção da saúde mental e de bem-estar social, vinculando-se aos seguintes objetivos e benefícios:

I – Proporcionar entretenimento de qualidade, lazer e mecanismos de descontração e descompressão psicológica à classe trabalhadora goianirense em sua data comemorativa;

II – Relembrar, valorizar e salvaguardar produções musicais nacionais e internacionais que alcançaram relevância fonográfica em décadas passadas (Flashback);

III – Estimular o convívio comunitário, a integração intergeracional e a ocupação pacífica e cultural dos espaços públicos urbanos de Goianira/GO;

IV – Potencializar o comércio local e o terceiro setor por meio do estímulo à cadeia econômica de alimentos, bebidas, artesanato e prestação de serviços logísticos durante a execução do evento;

V – Promover a democratização do acesso à cultura, oferecendo espetáculos artísticos gratuitos à população local.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DIRETRIZES DA CELEBRAÇÃO

Art. 3º – As atividades em comemoração ao do "Dia do Flashback do Trabalhador" poderão ser realizadas em praças públicas, parques, ginásios municipais ou centros culturais administrados pelo Município, assegurando-se:

I – Acessibilidade universal e integral para pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida;

II – Controle e fiscalização de níveis sonoros, em estrita observância à legislação ambiental e urbanística local sobre poluição sonora;

III – Apoio e articulação preventiva com as forças de segurança pública e defesa civil para garantia da incolumidade dos participantes.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS E DA COOPERAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA

Art. 4º – Como mecanismo de eficiência administrativa e mitigação de custos ao erário, o Poder Executivo poderá, motivadamente e sob critérios de conveniência e oportunidade:

I – Firmar convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação com entidades da iniciativa privada, sindicatos patronais e laborais, associações de moradores, coletivos culturais e organizações da sociedade civil (OSC);

II – Captar patrocínios da iniciativa privada para o custeio de palcos, sonorização, iluminação e contratação de artistas, permitindo-se, em contrapartida, a veiculação publicitária estritamente institucional das marcas colaboradoras nos locais do evento.

Art. 5º – Fica autorizada a instalação de polos de comércio temporário (praças de alimentação e feiras de artesanato) durante a execução do evento, priorizando-se o credenciamento de:

I – Microempreendedores Individuais (MEIs) residentes e domiciliados em Goianira/GO;

II – Produtores da agricultura familiar e artesãos locais cadastrados nos programas do Município.

Art. 6º – A seleção de artistas, locutores, historiadores musicais e Disc Jockeys (DJs) para a composição da grade de programação cultural do evento poderá ser realizada mediante chamamento público, valorizando-se os profissionais atuantes na região.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS

Art. 7º – As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, bem como por recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Parágrafo único. Para fins de fomento econômico e redução do impacto financeiro sobre o erário, o Poder Executivo, diretamente ou por meio de entidades colaboradoras, poderá buscar cotas de patrocínio junto ao comércio local e à iniciativa privada, mediante inserção publicitária e apoio logístico, observada a legislação federal sobre licitações, contratos administrativos e proteção ao patrimônio público.

Art. 8º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.

Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando criação obrigatória de programas, despesas continuadas, cargos, funções ou estruturas administrativas.

Art. 9º – A aplicação desta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira, 23 de junho de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:185E68F3